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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO
“Requer esclarecimento do Poder Executivo, sobre
providências para segurança da população em pontos
de ônibus, que utilizam o transporte Público.
O vereador Adilson Paranhos, nos termos do Art. 189, inciso VII da Resolução 02/2012 e
com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, que seja oficiado o Sr. Prefeito para
esclarecer, sobre providências para segurança da população em pontos de ônibus, que
utilizam o transporte público.
Considerando a situação da iluminação precária nos pontos de ônibus, e em alguns sem
nenhuma iluminação, e já tendo várias vítimas de furtos e assaltos, onde indivíduos se
aproveitam da situação em que as pessoas se encontram em horário com menor fluxo, para
cometer delitos, sendo que o último foi estupro, onde a vítima foi abordada e levada para de
trás do ponto.
Este Vereador, através do seu gabinete fez contato com a empresa Rodovias Tiete, solicitando
reparos e implantação de iluminação, sendo que, a Rodovias informou por e-mail ter
acordado com a prefeitura todo este serviço. Por tanto este vereador fez indicação, pediu em
tribuna providencias para solucionar o problema, no entanto, nada foi feito.
Com todos os fatos ocorrido, quais as providências que o prefeito está tomando na estrutura,
junto as suas secretarias?
Considerando que é de responsabilidade do Prefeito a instalação e manutenção nas áreas
Urbana de ponto de ônibus (com cobertura, sinalização e iluminação), em toda linha que faz
o percurso entre os bairros, existe planejamento para melhorar as estruturas existentes?
Se sim!
Qual o cronograma para início e fim das providências necessárias?
Qual a estratégia da segurança pública para os horários ociosos, para coibir esses crimes?
Conforme disposto no art.29, inciso XI, da Constituição Federal e art.12, inciso IX da
Lei Orgânica Municipal, é de competência do vereador fiscalizar os atos da
administração pública municipal, portanto, as informações requeridas são de extrema
relevância não somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e
fiscalizador, como para toda população que necessitam de tal informação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 25 de abril de 2023
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