Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
MOÇÃO DE APELO
“APELO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO V.
EX. ª SR. TARCÍSIO DE FREITAS, TENDO EM VISTA O
FORTALECIMENTO E INVESTIMENTO NA GESTÃO
PUBLICA DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE MONTE MOR DE
FORMA INTEGRAL EM TODA A SUA INFRA - ESTRUTURA
DE CONJUNTOS DE RESPONSABILIDADES E AÇÕES,
ASSEGURANDO AMBIENTE DE QUALIDADE E FUNCIONAL
PARA O CORPO DOCENTE, DISCENTE E FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS”.
Nobre Vereador Professor Adriel, apresenta à V. S.a, nos termos do artigo 148, alínea "o", do
Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO ao Governador do Estado de São Paulo, Vossa
Excelência Sr. Tarcísio de Freitas, tendo em vista o Fortalecimento e Investimento na Gestão Pública das
Escolas Estaduais de Monte Mor de forma integral em toda a sua infra-estrutura de conjuntos de
responsabilidades e ações, assegurando ambiente qualitativo e funcional para o corpo docente, discente e
funcionários públicos.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Constituição Federal trata do direito à educação (art. 205), sendo competência e
dever do estado a promoção de sua devida garantia;
Considerando no §3º do art. 211 da Constituição Federal os Estados atuarão prioritariamente no ensino
fundamental II e médio;
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) que em seu art. 10º, inciso I;
que é dever do estado organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de
ensino;
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) que em seu art. 10º, inciso IV;
que é dever do estado autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das
instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) que em seu art. 10º, inciso VII;
é dever do estado assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual;
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) que em seu art. 70º, que a as
despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais e manutenção
e desenvolvimento do ensino, e que no inciso II do mesmo artigo; a aquisição, manutenção, construção e
conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino também fazem parte do rol de deveres do
estado;
Considerando no art. 206, inciso V da Constituição Federal os Estados atuarão na valorização dos
profissionais da educação;
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Considerando o orçamento anual de mais de 40 bilhões da SEDUC;
Considerando a ausência de atuação de psicólogos e profissionais da área de assistência social nas
escolas estaduais de forma geral, tal como a suspensão do programa desde o mês de Fevereiro desse ano de
2023;
Considerando que foi mencionado em “live”, pelo Governador Tarcísio de Freitas, juntamente com o
Secretário Estadual de Educação Renato Feder, que o Programa aludido no paragrafo anterior seria retomado,
mas até o momento não visualizamos a implementação do mesmo nas escolas da rede estadual de ensino em
Monte Mor;
Considerando o abandono do programa de mediação escolar, criado em 2009 pela Secretaria da
Educação a partir de proposta da APEOESP, em que professores trabalhavam na solução de conflitos e
harmonização do ambiente escolar, posto que atualmente o trabalho desenvolvido que chega mais próximo
daquela mediação é realizado pelos Coordenadores de Organização escolar (antigos vice-diretores), que além
de não terem a devida orientação para o desempenho dessa atribuição, acabam por acumular funções de
trabalho, sobrecarregando assim, suas atribuições de trabalho;
Considerando os recentes ataques e ondas de violência desferidos dentro das unidades escolares,
conflitos e mortes;
Considerando as 8 escolas estaduais de nosso município, a saber: Antônio Sproesser; Carmela Chiara
Ginefra; Dr. Elias Massud; Etec de Monte Mor; Governador Mario Covas; Joana de Aguirre Marins Peixoto;
Cõnego Cyríaco Scaranello Pires; e Coronel Laurindo Gomes Carneiro, e suas necessidades;
Considerando o déficit de funcionários internos das escolas estaduais, tais como: inspetores e demais
funcionários essenciais da secretaria e serviços fundamentais de operacionalização dos processos internos
escolares;
Considerando o policiamento no entorno das unidades escolares com grau deficitário, impondo gargalo
por falta de contingente a PM, assim como tendo por parte do município colaborar com atuação da guarda
municipal;
Considerando a inexistência de políticas de prevenção que envolvam a comunidade escolar para a
conscientização sobre problema e a busca de soluções de conflitos ad intra das unidades escolares, tal como
externamente;
Considerando que o município de Monte Mor através da Prefeitura Municipal e secretarias municipais
têm tido que intervir nas demandas inerentes as escolas estaduais, desde cuidados de infraestrutura como: em
serviços de podas de árvores internas, capinação de mato alto, policiamento e segurança, empréstimo de
equipamentos e demais considerações;
APELO ao Governador do Estado de São Paulo Vossa Excelência Sr. Tarcísio de Freitas que sejam tomadas
providências com extrema urgência tendo em vista a urgente necessidade de Fortalecimento e Investimento na
Gestão Pública das Escolas Estaduais de Monte Mor e em todo o estado, de forma integral em toda a sua
infra-estrutura de conjuntos de responsabilidades e ações, assegurando ambiente qualitativo e funcional para o
corpo docente, discente e funcionários públicos, priorizando:
• a segurança escolar dentro e fora;
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• uma infraestrutura de qualidade;
• valorização dos professores;
• equipes interdisciplinares (com psicólogos, assistentes sociais);
• ação para providenciar funcionários para controle da entrada das unidades;
• funcionários especializados para monitoramento dos ambientes internos, além de câmeras;
• Profissionais para orientação dos estudantes;
• políticas preventivas referente a conflitos;
• professores mediadores;
• currículo e metodologias em contínua transformação e atraentes para os estudantes;
• valorização dos profissionais da Educação como um todo,
• melhorar a estrutura das escolas e acabar com a superlotação das classes,
• fortalecimento dos Conselhos de Escola e o incentivo à participação da comunidade;
Proponho à Mesa, depois de ouvido o Plenário, na forma regimental, Moção de Apelo ao Governador
do Estado de São Paulo, nos seguintes termos enunciado:
“A Câmara Municipal de Monte Mor APELA ao Governador do Estado de São Paulo Vossa Excelência
Sr. Tarcisio de Freitas, para que sejam tomadas providências com extrema urgência tendo em vista a
necessidade de Fortalecimento e Investimento na Gestão Pública das Escolas Estaduais de Monte Mor e em
todo o estado, de forma integral em toda a sua infra-estrutura de conjuntos de responsabilidades e ações,
assegurando ambiente qualitativo e funcional para o corpo docente, discente e funcionários públicos”.
Requeiro, outrossim, que cópias da presente propositura sejam encaminhadas ao Governador do Estado
de São Paulo; Vossa Excelência Sr. Tarcisio de Freitas, no Palácio dos Bandeirantes, na Av. Morumbi, 4.500,
no Bairro Morumbi, 05650-000, São Paulo, SP e para a Secretaria Estadual de Educação, na pessoa do Sr.
Secretário Estadual de Educação Renato Feder, localizada na Casa Caetano de Campos desde 19 de fevereiro
de 1979, na Praça da República, região central da cidade, São Paulo, SP, assim como para todas as Câmaras
Municipais de todos os municípios pertencentes a Região Metropolitana de Campinas.
Câmara Municipal de Monte Mor, 26 de abril de 2023.
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PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
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