PROJETO DE LEI Nº / 2.023.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de crédito adicional suplementar de
R$ 3.836.158,63 (três milhões e oitocentos e trinta e seis
mil e cento e cinquenta e oito reais e sessenta e três
centavos) no Orçamento Programa de 2023.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art.1º- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional suplementar no valor de
R$ 3.836.158,63 (três milhões e oitocentos e trinta e seis mil e cento e cinquenta e oito reais e
sessenta e três centavos), a seguinte dotação orçamentária:
02.04.04 – Ensino Fundamental
12.361.2045.2.093.05 – Quese – Salário Educação
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 405 R$ 3.836.158,63
TOTAL DO CRÉDITO R$ 3.836.158,63
Art. 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de Superávit
Financeiro no valor de R$ 3.836.158,63 (três milhões e oitocentos e trinta e seis mil e cento e
cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos).
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21- PPA e na Lei nº 2960/22 - LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as
leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 03 DE MAIO DE 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA:
Monte Mor, 28 de abril de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de crédito adicional suplementar de
R$ 3.836.158,63 (três milhões e oitocentos e trinta e seis mil e cento e cinquenta e oito reais e
sessenta e três centavos) no Orçamento Programa de 2023.”
O presente Projeto de Lei tem por escopo reprogramar o saldo dos recursos do
QUESE – SALÁRIO EDUCAÇÃO no valor de R$ 3.836.158,63 (três milhões e oitocentos e trinta e
seis mil e cento e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos), conforme Constituição Federal (§
5º do art. 212), Leis nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 (art. 15), n° 9.766, de 18 de dezembro de
1998 e n° 10.832, de 29 de dezembro de 2003, bem como os Decretos nº 3.142, de 16 de agosto de
1999 e n° 4.943, de 30 de dezembro de 2003, o saldo dos recursos recebidos à conta do SALÁRIO
EDUCAÇÃO existente em 31 de dezembro de cada ano deverá ser reprogramado para o exercício
seguinte e aplicado, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação, ou seja, projetos e ações
voltados para a educação básica pública, conforme previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal
de 1988. Tendo em vista que em 31 de dezembro de 2022 restou em conta o saldo constante no
ANEXO II, e que há previsão de excesso de arrecadação quando do cálculo das parcelas mensais do
convênio QUESE – SALÁRIO EDUCAÇÃO, conforme é possível constatar no mesmo anexo e no
link abaixo:
Link: https://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.LIBERACOES_01_PC?
p_ano=2023&p_programa=51& p_uf=SP&p_municipio=12017
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor - SP