materia nº 50/2023

Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2023
Dispõe sobre a instalação de faixa elevada
para travessia de pedestres.
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador PROFESSOR FIO, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, § único,
inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Determina a instalação de faixas elevadas nas seguintes localidades
I -De frente às escolas, hospitais e demais prédios públicos.
II -nas faixas de pedestres em torno de praças e pistas de caminhadas
III -nas avenidas principais que contenham pavimentação asfáltica.
IV Em locais que contenham um grande fluxo de pedestres através de aprovação e
estudo dos órgãos de trânsito da municipalidade.
Art. 2º A sinalização deverá ser feita nos termos da Resolução do Conselho Nacional de
Trânsito – CONTRAN Nº 738, DE 06 de setembro de 2018.
I -Refere-se como faixa elevada, a faixa de pedestres instalada em via pública no mesmo
nível da calçada adjacente em material próprio para o tráfego de veículos,
II -A faixa elevada deve conter revestimento diferenciado e cores contrastantes para
melhor visualização do motorista.
Art. 3º Junto à faixa elevada será instalada a placa de pedestre com os dizeres “Respeite
os pedestres”.
Art. 4º A implantação das faixas elevadas será feita de forma gradativa, em um prazo de
um ano para a total implantação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 03 de maio de 2023
Ademilson Aparecido Ferreira Gomes Cruz
Vereador Professor Fio ______________________
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave g9n-L2023-vYV
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a instalação de faixas elevadas em frente às
escolas, hospitais e locais públicos, assim como próximo de praças e pistas de
caminhada, com o intuito de proporcionar maior segurança e acessibilidade aos pedestres
da nossa cidade.
As lombofaixas constituem-se em uma maneira eficiente de garantir ao pedestre
exclusividade de passagem em vias de grande circulação de veículos.
Tais faixas assemelham-se a lombadas, porém, são mais largas e possuem altura
igual à da calçada e também podem conter a velocidade dos veículos, proporcionando
assim, uma travessia mais segura ao pedestre.
Ressaltamos ainda que, devido a faixa elevada ficar na mesma altura da calçada
torna a “faixa elevada” acessível à passagem das pessoas com mobilidade reduzida.
A instalação de faixa elevada de pedestres, busca proporcionar melhorias nas
condições de acessibilidade, conforto e segurança, bem como proporcionar aos
condutores maior visibilidade na travessia de pedestres. Por demais, cumpre esclarecer
que o assunto aqui exposto, é de interesse local e merece trânsito legislativo.
Assim, pode-se afirmar que é através do processo legislativo que a função
legislativa aparece como uma atividade primária e típica do Parlamento, qual seja, a de
produzir leis. Em específico ao caso em tela, o presente Projeto de Lei tem o intuito de dar
mais segurança aos pedestres montemorenses. Desta feita, pelo todo exposto,
solicitamos aos Nobres Pares a aprovação da presente propositura.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 03 de maio de 2023
.
__________________________________
Ademilson Aparecido Ferreira Gomes Cruz
Vereador Professor Fio
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave g9n-L2023-vYV