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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
EMENDA DE CORREÇÃO Nº ____/2023
Corrige o artigo 6º do Projeto de Lei nº 36/2023.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Monte Mor, usando
suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, §1º, VI, propõe a seguinte emenda:
Art. 1º - O Art. 6° do Projeto de Lei nº 36/2023 passa a ser assim renumerado:
Art. 5°– Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 27 de abril de 2023.
WAL DA FARMÁCIA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ADILSON PARANHOS
VICE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANDRÉA GARCIA
SECRETÁRIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é o de corrigir a renumeração dos artigos do Projeto de
Lei, que na sequência do artigo 4° passa direto para o 6° pulando o 5°. Sendo assim o artigo 6°
passa a ser o artigo 5° do projeto de lei 36/2023.
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