PROJETO DE LEI Nº / 2.023.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de créditos adicionais suplementares no valor
de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) no
Orçamento Programa para 2023.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art.1º- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional suplementar no valor de
R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), as seguintes dotações orçamentárias:
02.04.11- Fundeb 30%
12.361.2045.2.030.02 – Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha - 522 R$
40.000,00
12.365.2045.2.026.02 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escolar
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha – 540 R$
300.000,00
12.365.2045.2.028.02 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha – 556 R$
300.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 640.000,00
Art. 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de anulação
parcial no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), as seguintes dotações
orçamentárias:
02.04.11- Fundeb 30%
12.361.2045.2.030.02 – Manutenção da Unidade Fundeb – Fundamental
4490.51.00 – Obras e Instalações– Ficha – 528 R$
40.000,00
12.365.2045.2.026.02 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escolar
4490.51.00 – Obras e Instalações – Ficha – 544 R$
300.000,00
12.365.2045.2.028.02 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais
4490.51.00 – Obras e Instalações – Ficha – 559 R$
300.000,00
TOTAL DOS DÉBITOS R$ 640.000,00
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21- PPA e na Lei nº 2960/22 - LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as
leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 04 de maio de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA:
Monte Mor, 04 de maio de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para utilização de créditos adicionais suplementares no valor de
R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) no Orçamento Programa de 2023.”
Este Projeto de Lei que tem por escopo solicitar Transferência Orçamentária entre as FICHAS do FUNDEB
para aplicação/investimento em Segurança nas escolas, dado o momento alarmante vivenciado por todos os
municípios e estados do Brasil, no que se refere ao aumento da violência em ambiente escolar e crescimento
do número de atentados.
Com o objetivo de prevenir e/ou coibir ao máximo o índice de atentados ou ataques junto às escolas do
Sistema Municipal de Ensino de Monte Mor, está aprimorando e melhorando a segurança em nossas
unidades escolares. Para isso, estamos incansavelmente realizando as ações que foram amplamente debatidas
junto à comunidade escolar para equacionarmos o atual problema do momento vivenciado no país e que
reflete diretamente em nosso município.
A Prefeitura através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo preocupada com esse cenário
precisa da aprovação dessa importante propositura que será repassada às escolas, em 02 parcelas, sendo
necessária as transferências orçamentárias entre as fichas deste convênio.
Diante do exposto, solicito a aprovação dos nobres Vereadores nesta matéria tão importante e urgente para a
política pública municipal de Educação, para juntos melhorarmos ainda mais as condições de segurança de
nossas crianças e dos nossos profissionais.
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de Leis, pela necessidade e a urgência
de segurança nas escolas.
As FICHAS relacionadas na tabela abaixo possuem saldo suficiente para suprir a atual demanda supracitada,
solicitamos as anulações das mesmas e a suplementação dos valores anulados para as FICHAS detalhadas no
quadrante “SUPLEMENTAR”:
FICHA NATUREZA UNIDADE FONTE ESPECIFICAÇÃO ANULAR
528 449051
FUNDEB
30% -
FUNDAM
ENTAL
02 -
ESTADUA
L
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 40.000,00
544 449051
FUNDEB
30% -
PRÉESCOLA
02 -
ESTADUA
L
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 300.000,00
559 449051
FUNDEB
30% -
CRECHE
02 -
ESTADUA
L
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 300.000,00
SUPLEMENTAR
522 339039
FUNDEB
30% -
FUNDAM
ENTAL
02 -
ESTADUA
L
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PJ R$ 40.000,00
540 339039
FUNDEB
30% -
PRÉESCOLA
02 -
ESTADUA
L
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PJ R$ 300.000,00
556 339039
FUNDEB
30% -
CRECHE
02 -
ESTADUA
L
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PJ R$ 300.000,00
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, integrantes
dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor - SP