materia nº 8/2023

RE 7
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“O. Câmara Municipal de Monte Mor
“qm “Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL £ [2023
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto
de Lei nº 42/2023 — que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo na utilização de crédito adicional
especial no valor de R$ 157.466,74 (cento e cinquenta e
sete mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e
quatro centavos) no Orçamento Programa para 2023 e dá
outras providências”.
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 incisos 1, 155 e 156 do Regimento
Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o Projeto de
nº 33/2023 - que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito
adicional especial no valor de R$ 157.466,74 (cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e
sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos) no Orçamento Programa para 2023 e dá
outras providências. O Projeto de Lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentaria de
2023, saldo remanescente referente ao Recurso Financeiro Federal recebido através da
Emenda do Deputado Federal Capitão Derrite, no valor de R$ 320.000,00, para a aquisição de
uma viatura para o FUNAN (Futuro nas Mãos) 01 (um) carabina CTT40 e 21 (vinte e uma)
Pistolas Calibre 40.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 08 de maio de 2023.
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Vereador