materia nº 422/2023

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº ____/ 2023
“Indica ao Poder Executivo que promova
junto as Secretarias competentes ações, que
mobilizam no Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes no mês de maio.”
A Vereadora Camilla Hellen, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao
Sr. Prefeito do Município de Monte Mor que promova junto as Secretarias
competentes ações, que mobilizam no Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes no mês de maio.
Tendo em vista que o mês de maio é lembrado pelo caso da menina “Araceli” de 8
anos, onde foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada no Espírito Santo.
Seu corpo apareceu seis dias depois carbonizado e os seus agressores, jovens de
classe média alta, nunca foram punidos. A data ficou instituída como o “Dia Nacional
de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” a partir
da aprovação da Lei Federal nº. 9.970/2000. O “Caso Araceli”, como ficou
conhecido, ocorreu há quase 40 anos, mas, infelizmente, situações absurdas como
essa ainda se repetem.
Sugiro que tenha ações para conscientização das pessoas sobre essa data.
Diante do exposto, peço à Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito
Municipal essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente para promover
ações necessárias.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 10 de maio de 2023.
CAMILLA HELLEN
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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