materia nº 53/2023

PROJETO DE LEI
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utili￾zação de crédito adicional especial no valor de R$
50.000,00 (Cinquenta mil reais) no Orçamento Pro￾grama para 2023 e dá outras providências.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Or￾gânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Pro￾jeto de Lei que segue:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023, aprovado pela Lei n° 3023 de 19 de dezembro de 2022, o superávit financeiro decorrente de
crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), a seguinte dotação or￾çamentária:
02.05.06 – Vigilância em Saúde
10.304.2061.2.322.02 – Saúde Animal - Convênio
 3390.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Total de créditos R$ 50.000,00
Art. 2°- O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1° decorre de superávit fi￾nanceiro apurado no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 3°- Fica convalidado na Lei n° 2884/21 – PPA e na Lei n° 2960/22 – LDO, o valor do progra￾ma ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que inte￾gram as leis retro citadas.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 09 de maio de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA:
Monte Mor, 09 de maio de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$
50.000,00 (Cinquenta mil reais) no Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências.”
Ocorre que em 2022 foi apresentado o PL 158/2022 onde foi autorizado incluir na dotação
orçamentária de 2022 crédito adicional especial, referente à emenda parlamentar do Deputado
Estadual Rogério Nogueira no valor de R$ 50.000,00 (documento bancário anexo 01 – Extrato
Bancário) para custeio de saúde animal conforme o Plano de Trabalho (anexo 02), utilizando o valor
recebido na contratação de prestação de serviços para a realização de castração de cães e gatos.
Com a aprovação do Projeto de Lei 158/2002, e a publicação da Lei 3.029/2022 em 22 de dezembro
de 2022, não houve tempo hábil para a utilização de referida verba e, com a mudança do exercício o
cancelamento das fichas, havendo a necessidade de abertura de nova ficha orçamentária no valor
acima mencionado, para a contratação de empresa de prestação de serviços para a realização de
castração de cães e gatos conforme Plano de Trabalho apresentado.
Essas são as razões que no levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
 Prefeito Municipal