materia nº 54/2023

Monte Mor, 10 de maio de 2023.
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO N° 44/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de R$ 335.755,00 (trezentos e trinta e cinco mil setecentos e
cinquenta e cinco reais) no Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências.”
Edivaldo Antonio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Altran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores Monte Mor - Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utili￾zação de crédito adicional especial no valor de R$
335.755,00 (trezentos e trinta e cinco mil setecentos e
cinquenta e cinco reais) no Orçamento Programa
para 2023 e dá outras providências.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Or￾gânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Pro￾jeto de Lei que segue:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023, aprovado pela Lei n° 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no valor
de R$ 335.755,00 (trezentos e trinta e cinco mil setecentos e cinquenta e cinco reais), a seguinte
dotação orçamentária:
02.07.06 – Infraestrutura e manutenção
15.452.2075.1.366.05 – Recapeamento do Jardim Progresso
4490.51.00 – Obras e instalações
Art. 2°- O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1° decorre de superávit fi￾nanceiro apurado no valor de R$ 335.755,00 (trezentos e trinta e cinco mil setecentos e cinquenta
e cinco reais).
Art. 3°- Fica convalidado na Lei n° 2884/21 – PPA e na Lei n° 2960/22 – LDO, o valor do progra￾ma ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que inte￾gram as leis retro citadas.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 10 de março de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI 
Prefeito de Monte Mor 
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JUSTIFICATIVA:
Monte Mor, 10 de maio de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$
335.755,00 (trezentos e trinta e cinco mil setecentos e cinquenta e cinco reais) no Orçamento
Programa para 2023 e dá outras providências.”
O presente projeto destina-se para recapeamento de ruas do bairro Jardim Progresso, sendo elas:
Jamil Antônio Tizziani, Francisco Clides Olivato, Henrique Martin Wolk e Antônio Lavelha Júnior,
conforme publicação no DOU de 07 de janeiro de 2022 (doc. 01) e Contrato de Repasse n°
924778/2021/MDR/CAIXA (doc. 02), planta do município de Monte Mor (doc. 03), projeto de
recapeamento (doc. 04), planta de sinalização viária, placa de logradouro e detalhes (doc. 05) e
planilha orçamentária (doc. 06).
Essas são as razões que no levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, in￾tegrantes dessa Casa de leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI 
 Prefeito Municipal 
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