materia nº 55/2023

PROJETO DE LEI
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utili￾zação de crédito adicional especial no valor de R$
670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) no Orça￾mento Programa para 2023 e dá outras providências.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Or￾gânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Pro￾jeto de Lei que segue:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023, aprovado pela Lei n° 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no valor
de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), a seguinte dotação orçamentária:
02.07.06 – Infraestrutura e manutenção
15.452.2075.1.367.02 – Recapeamento de 3 ruas do Jardim Capuavinha – demanda 30270 R$ 400.000,00
4490.51.00 – Obras e instalações
02.07.06 – Infraestrutura e manutenção
15.452.2075.1.368.02 – Recapeamento Rua Chequer Assis – Jardim Guanabara - demanda 22470 R$120.000,00
4490.51.00 – Obras e instalações
02.07.06 – Infraestrutura e manutenção
15.452.2075.1.369.02 – Recapeamento Rua Chequer Assis – Jardim Guanabara - demanda 22405 R$150.000,00
 4490.51.00 – Obras e instalações ___
Total de créditos R$ 670.000,00
Art. 2°- O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1° decorre de superávit fi￾nanceiro apurado no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais).
Art. 3°- Fica convalidado na Lei n° 2884/21 – PPA e na Lei n° 2960/22 – LDO, o valor do progra￾ma ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que inte￾gram as leis retro citadas.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 10 de maio 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI 
Prefeito de Monte Mor 
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 10 de maio de 2023
SENHOR PRESIDENTE, 
Senhores Vereadores, 
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$
670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) no Orçamento Programa para 2023 e dá outras
providências.
O presente projeto de lei destina-se para recapeamento de ruas do bairro Jardim Capuavinha, sendo
elas: Mercedes Niero de Almeida, Lázaro de Paula Penteado e José portes de Almeida todas no
Jardim Capuavinha (Termo de Convênio Capuavinha - demanda 30270, Memorial Descritivo
Capuavinha – demanda 30270, Projetos Completo Capuavinha – demanda 30270 e Planilha
Orçamentária Capuavinha – demanda 30270) e no bairro Jardim Guanabara sendo ela: Chequer
Assis (Termos de convênio – demandas 22470 e 22405).
Essas são as razões que no levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, in￾tegrantes dessa Casa de leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
 Prefeito Municipal