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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/ 2023
Indica ao Poder Executivo que seja criada a
Base de Excelência da Mulher.
A Vereadora Milziane Menezes, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica
ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor que seja criada a Base de Excelência da
Mulher.
Atendendo as reivindicações dos munícipes, constatamos que se faz necessário a
criação da Base de Excelência da Mulher, que tem por finalidade atender mulheres de
todas as faixas etárias, nas questões sociais, em consultas e procedimentos médicos,
garantindo maior conforto e privacidade às pacientes no atendimento ginecológico.
Todos os atendimentos e procedimentos deverão estar acompanhados de parentes
ou pessoas previamente indicadas, preferencialmente do sexo feminino, para garantir
a privacidade da paciente.
Observado eventual abuso ou agressão à mulher, far-se-á comunicação às
autoridades, de acordo com as normas vigentes.
Para atingir os objetivos, o Poder Público Municipal poderá formular convênios com
entidades assistenciais, faculdades, universidades ou qualquer outra pessoa jurídica,
mediante assinatura de ato jurídico próprio entre as partes.
Em qualquer circunstância, o atendimento às mulheres deverá ser humanizado,
respeitoso, com esclarecimento prévio das ações que serão realizadas, em linguagem
popular para fácil compreensão das pacientes e o eventual tratamento que será
ministrado, inclusive as consequências dele decorrentes.
Diante o exposto, peço a vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito
Municipal essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da
administração pública municipal para este atendimento necessário
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 10 de maio de 2023.
Milziane Menezes
Vereadora
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave n98-12023-IEr
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