materia nº 22/2023

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO 
“Requer informações do Poder Executivo sobre a 
nomeação do Sr. José Fábio Zoppi ao cargo de 
Secretário de Administração, Trânsito e Mobilidade 
Urbana e documentações”.
Os vereadores BRUNO LEITE, ADILSON PARANHOS, ALTRAN JOSÉ, VITOR 
GABRIEL, PROFESSOR FIO e BETO CARVALHO, nos termos do inciso VII do 
Art. 189 da Resolução 02/2012 e com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, 
requer ao Presidente Desta Casa que oficie o Sr. Prefeito de Monte Mor, para fornecer as 
seguintes informações:
Considerando o disposto no inciso III, alínea “a”, do artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.826 
de 15 de junho de 2021, que proíbe a nomeação para cargo em comissão das pessoas que 
forem condenadas por crimes contra a administração pública, em decisão transitada em 
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do 
prazo de 04 (quatro) anos após o cumprimento da pena.
Considerando a portaria n.º 6527 de 05 de julho de 2022, que dispõe sobre a nomeação 
do Sr. José Fábio Zoppi ao Cargo de Secretário de Administração, Trânsito e Mobilidade 
Urbana.
Considerando que o Ministério Público do Estado de São Paulo moveu ação civil pública 
n.º 5845-22.2006, pleiteando a condenação do servidor em comissão Sr. José Fábio Zoppi 
ao crime de improbidade administrativa nos termos do artigo 11, I, da Lei n.º 8.429/1992 
e à devolução de quantias recebidas indevidamente enquanto exercia o cargo de Chefe de 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Capivari/SP.
Considerando que o servidor em comissão Sr. José Fábio Zoppi foi condenado por 
improbidade administrativa, sendo condenado por decisão irrecorrível à devolução ao 
erário público do montante atualizado até 13 de setembro de 2021 de 
R$ 91.870,95(noventa e um mil, oitocentos e setenta reais e noventa e cinco centavos).
Considerando que o Ministério Público do Estado de São Paulo promoveu o 
cumprimento da sentença para recebimento dos valores devidos pelo servidor em 
comissão Sr. José Fábio Zoppi, visto que até a presente data não houve a necessária 
devolução dos valores ao erário público.
Requeiro as seguintes perguntas:
1 – Por que não foi respondido o Oficio de nº 02/2023 sob o protocolo de nº 374/2023 do 
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gabinete do vereador Adilson Paranhos?
2 – Por que mesmo com os fatos descritos o Sr. José Fábio Zoppi ainda se encontra 
trabalhando nas dependências da prefeitura no cargo de Secretário de Administração, 
trânsito e Mobilidade Urbana?
3 – Quais as providências que serão tomadas?
4 – Tendo em vista que houve o descumprimento da lei nº 2.826 na contratação do 
servidor comissionado na função de Secretário de Administração, Trânsito e mobilidade 
Urbana, Sr. Fábio Zoppi, se faz necessário verificar se existem outros servidores na 
mesma situação de ilegalidade. Solicitamos que seja verificado a existência de outros 
servidores em situação irregular e que seja remetido a listagem dos mesmos à Câmara 
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no art.29, inciso XI, da Constituição Federal e art.12, inciso IX da Lei 
Orgânica Municipal, é de competência do vereador fiscalizar os atos da administração 
pública municipal, portanto, as informações requeridas são de extrema relevância não 
somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para 
toda população que necessitam de tal informação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 12 de maio de 2023
BRUNO LEITE
Vereador
ADILSON PARANHOS
Vereador
ALTRAN JOSÉ 
Vereador 
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VITOR GABRIEL 
Vereador 
PROFESSOR FIO 
Vereador 
BETO CARVALHO
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