materia nº 9/2023

(
6. Câmara Municipal de Monte Mor
“ms j “Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL (5 /2023
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto
de Lei nº 55/2023 — que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo na utilização de crédito adicional
especial no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta
mil reais) no Orçamento Programa para 2023 e dá
outras providências”,
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 incisos 1, 155 e 156 do Regimento
Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o Projeto de
nº 55/2023 - que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito
adicional especial no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) no
Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências.” O presente projeto de lei
destina-se para recapeamento de ruas do bairro Jardim Capuavinha, sendo elas: Mercedes
Niero de Almeida, Lázaro de Paula Penteado e José portes de Almeida todas no Jardim
Capuavinha (Termo de Convênio Capuavinha - demanda 30270, Memorial Descritivo
Capuavinha — demanda 30270, Projetos Completo Capuavinha — demanda 30270 e Planilha
Orçamentária Capuavinha - demanda 30270) e no bairro Jardim Guanabara sendo ela:
Chequer Assis (Termos de convênio — demandas 22470 e 22405).
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 15 de maio de 2023.
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Vereador Milziane Menezes - PSDB
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