materia nº 10/2023

E 77
pisa
ê
Câmara Municipal de Monte Mor
es “Palácio 24 de Março”
One MO
1"
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL IC ) 12023
Requer concessão de Urgência Especial para o
Projeto de Lei nº 43/2023 — que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo na utilização de
créditos adicionais especiais no valor de R$
3.468.638,80 (três milhões, quatrocentos e sessenta
e oito mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta
centavos) das emendas impositivas no Orçamento
Programa para 2023 e dá outras providências”.
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 incisos |, 155 e 156 do
Regimento Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência
Especial para o Projeto de nº 43/2023 - que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo na utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$ 3.468.638,80
(três milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e trinta e oito reais e
oitenta centavos) das emendas impositivas no Orçamento Programa para 2023 e dá
outras providências. Sabe-se que a Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os
vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando
recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições. Destarte, no
ano de 2022 foram apresentadas e aprovadas as Emendas Impositivas de números
01 a 19, onde criou-se na LOA nº 3023/2022, exclusivamente recursos consignados
na Reserva Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e do artigo
166, 8 9º da Constituição Federal.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 15 de maio de 2023.
FA
bio Gigli Rabechini
: Pavão - MDB
E VA ad e
Vereador ANDREA GARCIA GENTES.
readora Kao ud
Camilla Hellen de Souza Soares
d Camilla Hellen - Republicanos
a AE ' - a . Vereadora
irdane Mbiezes ué Big? Adriel de Oliveira Nascimento
Milziane Menezes - PSDB Professor Adriel - PT
Vereadora Vereador
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 15190-000 — Fone/Fax; (19) 3659-2760
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br