materia nº 12/2023

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- Câmara Municipal de Monte Mor
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 1/2 /2023
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto
de Lei nº 54/2023 — que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo na utilização de crédito adicional
especial no valor de R$ 335.755,00 (trezentos e trinta e
cinco mil setecentos e cinquenta e cinco reais) no
Orçamento Programa para 2023”.
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 incisos 1, 155 e 156 do Regimento
Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o Projeto de
nº 33/2023 - que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito
adicional especial no valor de R$ 335.755,00 ) (trezentos e trinta é cinco mil setecentos €
cinquenta e cinco reais) no Orçamento Programa para 2023. O presente projeto destina-se
para recapeamento de ruas do bairro Jardim Progresso. sendo elas: Jamil Antônio Tizziani,
Francisco Clides Olivato, Henrique Martin Wolk e Antônio Lavelha Júnior, conforme
publicação no DOU de 07 de janeiro de 2022 (doc. 01) e Contrato de Repasse nº
924778/2021/MDR/CAIXA (doc. 02), planta do município de Monte Mor (doc, 03), projeto
de recapeamento (doc. 04), planta de sinalização viária, placa de logradouro e detalhes (doc.
05) e planilha orçamentária (doc. 06).
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 15 de maio de 2023.
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iziane Meneze
Mitzia vereadora
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Vereadora
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Alexandre de jesus Pinheiro
Vergador
Le PEA a É A po —s dba Adriel de Olvera Nascimento
FELIPE Fenatr pavão - M Professor Adriel - PT
Vereador vereador Vereador
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
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