materia nº 56/2023

PROJETO DE LEI 2023
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de crédito adicional especial no valor de R$
5.893,12 (cinco mil, oitocentos e noventa e três reais e doze
centavos) no Orçamento Programa para 2023.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023 aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial
no valor de R$ 5.893,12 (cinco mil, oitocentos e noventa e três reais e doze centavos), a seguinte
dotação orçamentária:
02.09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2072.2149.05 – IGD-SUAS
 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.893,12
TOTAL DO CRÉDITO R$ 5.893,12
Art. 2º – O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Superávit
Financeiro Apurado no valor de R$ 5.893,12 (cinco mil, oitocentos e noventa e três reais e doze
centavos).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
PREFEITURA DE MONTE MOR, 12 de maio de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA:
Monte Mor, 12 de maio de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para utilização de crédito adicional especial no valor de R$
5.893,12 (cinco mil, oitocentos e noventa e três reais e doze centavos) no Orçamento Programa
para 2023 e dá outras providências. ”
O presente projeto destina-se para o uso no programa IGD-SUAS (onde se visa avaliar a qualidade
da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no
âmbito do município), para compra de bens móveis e adequação para o Cadastro Único, bem como:
guichês, mesas, cadeiras entre outros itens que se façam necessários para o bom funcionamento e
atendimento aos munícipes.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, in￾tegrantes dessa Casa de leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI 
Prefeito Municipal