PROJETO DE LEI 2023.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$
94.305,35 (Noventa e quatro mil, trezentos e cinco reais e
trinta e cinco centavos) no Orçamento Programa para
2023.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023 aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, os créditos adicionais
especiais no valor de R$ 94.305,35 (Noventa e quatro mil, trezentos e cinco reais e trinta e cinco
centavos), as seguintes dotações orçamentárias:
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.1362.05 – Estruturação da Atenção Básica à Saúde Bucal 11898978000122004
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 30.404,00
02.05.04 – Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2315.02 – Custeio de Ações de Saúde - Estadual/MAC
3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 2.194,35
02.05.06 – Vigilância em Saúde
10.304.2061.1363.02 – Controle das Arboviroses Urbanas
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00
10.304.2061.1363.02 – Controle das Arboviroses Urbanas
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 31.707,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 94.305,35
Art. 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de Superávit
Financeiro Apurado no valor de R$ 94.305,35 (noventa e quatro mil, trezentos e cinco reais e
trinta e cinco centavos).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 10 de Maio de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 10 de Maio de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$
94.305,35 (Noventa e quatro mil, trezentos e cinco reais e trinta e cinco centavos) no Orçamento
Programa para 2023.”
Esse Projeto de Lei tem por objetivo incluir no Orçamento de 2023, dotações orçamentárias
referentes aos saldos decorrentes de Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2022, conforme
valores descritos abaixo:
1) O recurso no valor de R$ 30.404,00 corresponde ao recebimento de recurso
financeiro Federal, por meio da proposta Fundo a Fundo n°
118989780001/22004, destinado a aquisição de equipamentos para a
informatização do Centro Odontológico, habilitado pela Portaria n° 4.125 de 28
de novembro de 2022, de acordo com programa lançado pelo Ministério da
Saúde e através de cadastro prévio no Sistema de Gerenciamento de Objetos e
Propostas. Serão adquiridos por meio de processo licitatório 4 computadores e 4
impressoras de acordo com a quantidade estabelecida pelo Ministério da Saúde.
2) O recurso no valor de R$ 61.707,00 corresponde ao recebimento de recurso
financeiro Estadual, destinado conforme Resolução SS n° 152, de 11 de
novembro de 2022, como incentivo aos municípios para o controle das
arboviroses urbanas (Dengue, Chikungunya e Zika). O recurso será utilizado na
aquisição de insumos necessários para adoção de medidas que visam eliminar e
evitar a manutenção de criadouros nas residências através da intensificação das
visitas domiciliares, bem como na elaboração de material informativo.
3) O recurso no valor de R$ 2.194,35 corresponde ao recebimento de recursos
financeiros Estaduais, destinados conforme Resolução SS n° 161 de 30 de
novembro de 2022 e Resolução SS n° 149 de 31 de outubro de 2022, para o
pagamento de valores complementares da produção de cirurgias eletivas, dos
procedimentos cirúrgicos eletivos prioritários de média e alta complexidade
realizados nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS. Portanto,
destinaremos os valores recebidos para custear a produção de cirurgias eletivas
realizadas pelo Hospital Sagrado Coração de Jesus com base nos ajustes das
competências de Junho, Julho, Agosto e Setembro, conforme consta no artigo 1°
de ambas as Resoluções.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor - SP