PROJETO DE LEI 2.023.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de crédito adicional suplementar no valor de
53.210,44 (cinquenta e três mil, duzentos e dez reais e
quarenta e quatro centavos ) no Orçamento Programa
para 2023.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art.1º- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional suplementar no valor de
R$ 53.210,44 (cinquenta e três mil, duzentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), a seguinte
dotação orçamentária:
02.09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.2071.2064.03 – Manutenção Unidade Fundo Municipal Direito da Criança e Adolescente
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 1294 R$ 53.210,44
TOTAL DO CRÉDITO R$ 53.210,44
Art. 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Superávit
Financeiro Apurado no valor de R$ 53.210,44 (cinquenta e três mil, duzentos e dez reais e quarenta e
quatro centavos).
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21- PPA e na Lei nº 2960/22 - LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as
leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 12 de maio de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA:
Monte Mor, 12 de maio de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para utilização de crédito adicional suplementar de
R$ 53.210,44 (cinquenta e três mil, duzentos e dez reais e quarenta e quatro centavos) no
Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências.”
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA , por meio da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO
01/2023, conforme publicação no Diário Oficial – edição 668/2023 para a seleção de Organizações da
Sociedade Civil – OSC´s do Município de Monte Mor/SP, para a celebração de termo de colaboração
para que em regime de mútua colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, mediante a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças
e adolescentes de 06 a 17 anos, o qual será utilizado recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente FUMDICAD.
A finalidade do Chamamento Público é a seleção de Propostas de Plano de Trabalho, para a celebração
de parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio da
Prefeitura Municipal de Monte Mor (Secretaria Muncipal de Desenvolvimento Econômico e Social),
com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICAD),
visando à informação de TERMO DE COLABORAÇÃO, para a consecução de finalidade de interesse
público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à OSCs, conforme condições
estabelecidas no Edital.
Para tanto, sendo o saldo em conta corrente em 31/12/2022 de R$ 310.110,44 (trezentos e dez mil,
cento e dez reais e quarenta e quatro centavos) solicitamos a adequação desse valor conforme
descrição abaixo:
Criação de ficha – Repasse às Organizações da Sociedade Civil (OSC´s) no valor de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais), conforme Projeto de Lei – Mensagem n° 45/2023.
E neste referido Projeto de Lei, solicitamos a Suplementação da Ficha (1294) – Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica no valor de R$ 53.210,44 (cinquenta e três mil, duzentos e dez reais e
quarenta e quatro centavos), que será destinado as despesas referentes à manutenção do referido
Fundo, de acordo com as necessidades do mesmo.
O valor de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais) já foi utilizado em 2023, conforme
relatório anexo.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal