PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de créditos adicionais especiais no valor de
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) no Orçamento
Programa para 2023.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art.1º- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), as seguintes dotações orçamentárias:
02.04.10 – Fundeb 70%
12.361.2045.2335.02- Complementação VAAR da União/2023 – Fundamental
3190.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 10,00
12.361.2045.2335.02- Complementação VAAR da União/2023 – Fundamental
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10,00
12.361.2045.2335.02- Complementação VAAR da União/2023 – Fundamental
3190.13.00 – Obrigações Patronais R$ 10,00
12.361.2045.2335.02- Complementação VAAR da União/2023 – Fundamental
3190.16.00 – Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil R$ 10,00
12.361.2045.2335.02- Complementação VAAR da União/2023 – Fundamental
3190.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10,00
12.361.2045.2335.02- Complementação VAAR da União/2023 – Fundamental
3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10,00
12.361.2045.2335.02- Complementação VAAR d a União/2023 – Fundamental
3190.96.00 – Ressarcimento de Desp. De Pes. Requisitado R$ 10,00
12.361.2045.2335.02- Complementação VAAR da União/2023 – Fundamental
3191.13.00 – Obrigações Patronais R$ 10,00
12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar
3190.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 10,00
12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10,00
12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar
3190.13.00 – Obrigações Patronais R$ 10,00
12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar
3190.16.00- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 10,00
12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar
3190.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10,00
12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar
3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10,00
12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar
3191.13.00 – Obrigações Patronais R$ 10,00
12.365.2045.2334.02 - Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais
3190.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 10,00
12.365.2045.2334.02 - Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10,00
12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais
3190.13.00 – Obrigações Patronais R$ 10,00
12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais
3190.16.00- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 10,00
12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais
3190.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10,00
12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais
3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10,00
12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais
3191.13.00 – Obrigações Patronais R$ 10,00
02.04.11 – Fundeb 30%
12.361.2045.2335.02- Complementação VAAR da União/2023 – Fundamental
3190.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 10,00
12.361.2045.2335.02- Complementação VAAR da União/2023 – Fundamental
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10,00
12.361.2045.2335.02- Complementação VAAR da União/2023 – Fundamental
3190.13.00 – Obrigações Patronais R$ 10,00
12.361.2045.2335.02- Complementação VAAR da União/2023 – Fundamental
3190.16.00 – Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil R$ 10,00
12.361.2045.2335.02- Complementação VAAR da União/2023 – Fundamental
3190.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10,00
12.361.2045.2335.02- Complementação VAAR da União/2023 – Fundamental
3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10,00
12.361.2045.2335.02- Complementação VAAR da União/2023 – Fundamental
3190.96.00 – Ressarcimento de Desp. De Pes. Requisitado R$ 10,00
12.361.2045.2335.02- Complementação VAAR da União/2023 – Fundamental
3191.13.00 – Obrigações Patronais R$ 10,00
12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Fundamental
3390.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 10,00
12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Fundamental
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 399.310,00
12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Fundamental
3390.36.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física R$ 10,00
12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Fundamental
3390.39.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pes. Jurídica R$ 10,00
12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Fundamental
3390.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -PJ R$ 10,00
12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Fundamental
3390.46.00 – Auxílio- Alimentação R$ 10,00
12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Fundamental
3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 10,00
12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Fundamental
3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10,00
12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Fundamental
3390.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 10,00
12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Fundamental
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 10,00
12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Fundamental
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ,R$ 10,00
12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar
3190.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 10,00
12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10,00
12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar
3190.13.00 – Obrigações Patronais R$ 10,00
12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar
3190.16.00- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 10,00
12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar
3190.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10,00
12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar
3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10,00
12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar
3191.13.00 – Obrigações Patronais R$ 10,00
12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar
3390.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 10,00
12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 200.000,00
12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar
3390.36.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física R$ 10,00
12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar
3390.39.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pes. Jurídica R$ 10,00
12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar
3390.46.00 – Auxílio- Alimentação R$ 10,00
12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar
3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10,00
12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar
3390.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 10,00
12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 10,00
12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10,00
12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais
3190.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 10,00
12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10,00
12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais
3190.13.00 – Obrigações Patronais R$ 10,00
12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais
3190.16.00- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 10,00
12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais
3190.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10,00
12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais
3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10,00
12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais
3191.13.00 – Obrigações Patronais R$ 10,00
12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 200.000,00
12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais
3390.32.00 – Material, Bem ou Serv. Para Dist. Gratuita R$ 10,00
12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais
3390.36.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física R$ 10,00
12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais
3390.39.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pes. Jurídica R$ 10,00
12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais
3390.46.00 – Auxílio- Alimentação R$ 10,00
12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais
3390.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 10,00
12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 10,00
12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 800.000,00
Art. 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21- PPA e na Lei nº 2960/22 - LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as
leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 03 de maio de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA:
Monte Mor, 03 de maio de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais) no Orçamento Programa de 2023.”
A Lei 14.113/2020, que regulamentou o novo Fundeb, estabeleceu cinco condicionalidades para que os
entes federados possam concorrer a receber os recursos da complementação-VAAR (Valor Aluno Ano
por Resultados). No entanto, cabia aos Municípios atender, com informações junto ao SIMEC, duas
dessas condicionalidades: cargo ou função de gestor escolar provido por critérios técnicos de mérito e
desempenho (I) e referenciais curriculares alinhados à BNCC (V). A condicionalidade II foi suspensa
para 2023, a condicionalidade III foi calculada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e a condicionalidade IV é de responsabilidade dos Estados com
aprovação da lei estadual do ICMS-Educação.
Nas condicionalidades I e V foram habilitados 5.188 Municípios, o que mostra o esforço dos gestores
municipais em atender ao que estabelece a Lei para concorrer a receber os recursos da complementação.
A CNM já havia noticiado que o Estado de Minas Gerais foi inabilitado por não atender à
condicionalidade IV, relativa à aprovação de Lei estadual do ICMS-Educação, e as redes Municipais de
Minas também ficaram impossibilitadas de concorrer a receber os recursos federais da complementaçãoVAAR. Ocorre que o atendimento das condicionalidades é cumulativo e, de acordo com o cálculo feito
pelo Inep para condicionalidade III relativa à redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e
raciais, foi reduzido o número de Municípios habilitados a receberem a complementação-VAAR da
União ao Fundeb. Assim, em 2023, de acordo com as estimativas divulgadas, devem ser beneficiadas
1.923 redes de ensino, sendo 1.908 municipais, 14 estaduais e a rede de ensino do Distrito Federal.
Da mesma forma que a complementação-VAAT, não basta estar habilitado a concorrer a receber a
complementação-VAAR. Além disso, é preciso que a rede municipal ou estadual apresente melhoria dos
indicadores educacionais relativos a taxas de atendimento educacional na educação básica, taxas de
aprovação nos ensinos fundamental e médio, e resultados de aprendizagem dos estudantes nos exames
nacionais de avaliação da educação básica.
Para 2023, os recursos da complementação-VAAR serão distribuídos por indicadores de aprendizagem e
indicadores de atendimento, calculados pelo Inep. As redes de ensino podem ser beneficiadas pela
melhoria desses dois indicadores ou de apenas um deles.
Posto isso, conforme orientação (ANEXO I - Registro Orçamentário de Recursos do VAAR) da
empresa AUDIPAM que nos presta assessoria educacional, faz-se necessário registrar os recursos
recebidos referente a Complementação da União ao Fundeb – VAAR, pois possuem classificação de
RECEITA específica.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor - SP