PROJETO DE LEI 2023.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de crédito adicional especial no valor de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) no Orçamento
Programa para 2023. ”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023 aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial
no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a seguinte dotação orçamentária:
02.09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.2071.2064.03 – Manutenção Unidade Fundo Municipal Direito da Criança e Adolescente
3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 240.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 240.000,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Superávit
Financeiro Apurado no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 12 de maio de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 12 de Maio de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para utilização de crédito adicional especial no valor de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) no Orçamento Programa para 2023 e dá outras
providências. ”
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por meio da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social está procedendo ao CHAMAMENTO
PÚBLICO 01/2023, conforme publicação no Diário Oficial - edição 668/2023 para a seleção de
Organizações da Sociedade Civil – OSC´s do Município de Monte Mor/SP, para a celebração de
termo de colaboração para que em regime de mútua colaboração, para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco, mediante a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos para crianças e adolescentes de 06 a 17 anos, o qual será utilizado recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDICAD.
A finalidade do Chamamento Público é a seleção de Propostas de Plano de Trabalho, para a
celebração de parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por
intermédio da Prefeitura Municipal de Monte Mor (Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social), com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (FUMDICAD), visando à formalização de TERMO DE COLABORAÇÃO, para a
consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos
financeiros à OSCs, conforme condições estabelecidas no Edital.
Para tanto, sendo o saldo em conta-corrente em 31/12/2022 de R$ 310.110,44 (trezentos e dez mil,
cento e dez reais e quarenta e quatro centavos), solicitamos a adequação desse valor conforme
descrição abaixo:
Neste referido Projeto de Lei, solicitamos a Criação de Ficha – Repasse às Organizações da
Sociedade Civil (OSC´s), por superávit financeiro apurado, com o objetivo de destinar recursos do
FUMDICAD (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fonte: 03), no valor de
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) às Organizações da Sociedade Civil – OSC´s
participantes do Chamamento Público 01/2023.
O valor de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais) já foi utilizado em 2023, conforme
relatório anexo. Portanto temos um saldo a ser suplementado de R$ 293.210,44, deste valor, R$
240.000,00 suplementamos neste projeto de Lei e a diferença foi solicitada a suplementação da
ficha 1294 em outro projeto de lei, mensagem nº 48, no montante de R$ 53.210,44 que será
destinado as despesas referentes à manutenção do referido Fundo, de acordo com as necessidades
do mesmo.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal