Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2023
“Institui o Mês Agosto Lilas, Conscientização pelo
Fim da Violência Doméstica e Familiar contra
Mulher.”
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora CAMILLA HELLEN, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, §
único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica instituído o Mês Lilas, Conscientização pelo Fim da Violência Doméstica
e Familiar contra Mulher.
Art. 2º O mês instituído por esta Lei tem por finalidade garantir a consecução dos
seguintes objetivos:
I – A oportunidade para refletirmos e debatermos a importância do combate a
Violência Doméstica e Familiar contra Mulher;
II – Debater medidas integradas de prevenção;
III – Fomentar a inserção ao mercado de trabalho;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 16 de maio de 2023.
Camilla Hellen
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Ao longo do ano, comemora-se datas importantes relacionadas a vários temas,
relacionados a alguma luta ou celebração.
O mês de agosto tem como referência da Lei Maria da Penha (Lei Federal
nº11.340/2006), assinada no dia 7 de agosto e que está completando 15 anos.
Criada em homenagem a Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu
agressor preso. A Lei tem como objetivo de punir com mais rigor os agressores
contra mulher no âmbito doméstico e familiar, Lei Maria da Penha, foi sancionada
em 7 de agosto de 2006, contra com 46 artigos distribuídos em sete títulos, criando
mecanismo para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra mulher em
conformidade com a Constituição Federal (art.226, §8º) e os tratados internacionais
ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José
da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e
Convenção sobre a Eliminação de Todas Formas de Discriminação contra a Mulher).
O que impulsionou o mês Lilas foi a necessidade de divulgação da lei que foi
elaborada para amparar as mulheres vítimas de violência, seja ela física, sexual,
psicológica, moral ou patrimonial.
A violência contra a mulher afeta mulheres de todas as classes sociais, idades, nível
de escolaridade, raça e religiões. Pode ocorrer em casa, entre pessoas da família ou
entre pessoas que mantenham relações íntimas de afeto, mesmo sem a convivência
sob o mesmo teto.
Portanto constatar importantes avanços na garantia dos Direitos Humanos das
Mulheres. Entretanto, ainda insuficientes quando se fala em integridade e igualdade
de oportunidades. Hoje, a mulher ocupa o papel de chefe de família,
empreendedora, trabalhadora, e líder em diversos setores sociais. Mérito da Lei
Maria da Penha e de tantas outras legislações que vêm para, sobretudo, resgatar o
direito á dignidade e potencializar a cidadania, possibilitando o pleno
desenvolvimento social, cultural e politico, aperfeiçoando a ordem jurídica. É preciso
combater a discriminação e o maior aliado é o conhecimento.
“Respeitar os direitos da mulher constitui não só uma exigência básica de justiça ou
democracia, mas é uma condição necessária para que os interesses das mulheres sejam
levados em conta na elaboração das politicas. É na relação entre ideias e presença que as
mulheres podem depositar as melhores esperanças de encontrar um sistema mais justo.”
(Deputada Federal Maria Rosas).
Conto com a colaboração de todos os meus colegas vereadores na aprovação
desse importante projeto.
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