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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº ____/2023
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar
02/2023.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Monte Mor, usando
suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, §1º, IV, propõe a seguinte emenda:
Art. 1° O artigo 22 do Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 22 Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação e revoga-se
a Lei nº 2.419, de 28 de março de 2017.
Sala das Comissões, 17 de maio de 2023.
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão da Comissão de Justiça e Redação
Adilson Paranhos
Vice-presidente da Comissão de Justiça e Redação
Andréa Garcia
Secretária da Comissão de Justiça e Redação
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JUSTIFICATIVA
Esta emenda tem por objetivo corrigir o termo utilizado no artigo 22 da Lei Complementar nº
02/2023, A cláusula revogatória não respeita o artigo 9º da LCF 95 de 1998 por um simples detalhe:
não pode expressar revogação de forma genérica, devendo expressar os dispositivos legais que
serão revogados.
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