Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-027 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Modifica os artigos 79 e 80 da Resolução 02/2012,
Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor,
alterando os prazos das Comissões Permanentes.
A vereadora Wal da Farmácia, com base no art. 24, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e na
alínea b do § 1º e § 2º do art.177 da Resolução 02/2012, apresenta Projeto de Resolução nos
termos que segue:
Art. 1º O artigo 79 da Resolução 02 de 12 de dezembro, passa a viger com a seguinte
redação:
“ Art. 79. Após ser lida no Expediente da sessão plenária, a proposição será encaminhada à
Comissão competente para exarar parecer, independentemente de despacho do Presidente da
Câmara.
§ 1º . O prazo para Comissão exarar parecer será de vinte dias e começa a correr a partir da
data em que o processo for despachado à Comissão.
§ 2º . Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão terá o prazo de quatro dias para
designar relator, obedecido rodízio, podendo reserva-lo à sua própria consideração.
§ 3º . O relator designado terá o prazo de dez dias para a apresentação de parecer.
§ 4º (...)
§ 5º (...)
§ 6º (...)
§ 7º (...)
§ 8º (...)
§ 9º (...)
§ 10 (...)
§ 11 (...)
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Art. 2º O artigo 79 da Resolução 02 de 12 de dezembro de 2012 para a viger acrescido do
§ 12, com a seguinte redação:
“ § 12. A solicitação de parecer técnico à Procuradoria Jurídica da casa suspende os prazos
previstos neste artigo, que voltarão a correr após o recebimento do parecer.”
Art. 3º O artigo 80 da Resolução 02 de 12 de dezembro de 2012 passa a viger com a seguinte
redação:
“ Art. 80. Quando se trata de Projetos de Lei de inciativa do Prefeito, ou de projetos de
iniciativa de pelo menos 1/3 ( um terço) dos vereadores, em que tenha sido solicitada urgência,
observar-se-à o seguinte:
I . o prazo para Comissão exarar parecer será de dez dias:
II. o Presidente da Comissão terá o prazo de quarenta e oito horas para designar relator, a
contar da data se seu recebimento;
III. exarado parecer pelo relator no prazo de quatro dias, os demais componenetes da
Comissão terão quarenta e oito horas de prazo cada um para se manifestar.”
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 17 de maio 2023.
Wal da Farmácia
Vereadora
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J U S T I F I C A T I V A
A vereadora Wal da Farmácia propõe a seguinte alteração no Regimento Interno
da Câmara, visando um dilatação nos prazos estabelecidos para que a Comissão
Permanenetes emitam seus pareceres nas matérias pertinentes. Tendo em vista que o
prazo para apreciação dos projetos pela Câmara, em tramitação ordinária, disposto no art.
171 do Regimento Interno, é de 90 dias a contar do recebimento, o prazo atual de 10 (dez)
dias para os trabalhos da Comissão, desde o recebimento até a emissão do parecer, acaba
sendo excessivamente curto, prejudicando assim a qualidade dos debates técnicos nas
Comissões Permanentes.
O intuito deste projeto é aumentar de 10 (dez) para 20 (vinte) dias o prazo para cada
Comissão emitir seu parecer, que funciona como embasamento para a apreciação em
Plenário das matérias que tramitam por esta Casa. Tendo em vista que a Câmara de Monte
Mor possui atualmente apenas 03 (três) comissões permanenetes, o prazo de tramitação
continua sendo superior ao necessário, mesmo que todas as comissões utilizassem de
deliberação conjunta pelas comissões.
Venho solicitar a previsão regimental para que a solicitação de pareceres técnicos,
que embasam melhor as decisões das comissões, interrompam o prazo regimental
disponível para que a comissão se posicione. Conforme dispõe atualmente o regimento,
é direito da comissão solicitar pareceres técnicos. Mas sem que seja interrompido a
contagem de prazo para emissão de parecer final da comissão. Assim, um pedido que
deveria amapar melhor o posicionamento da comissão acaba se tornando
contraproducente, uma vez que o prazo das comissões acaba sendo consumido pela espera
do parecer técnico opinativo.
Finalmente, esclareço ser oportuna a presente matéria, certa de que quantos maiores
os debates dos projetos que passam nessa Casa de Leis, tanto nas comissões quanto em
Plenário, mais pertinentes e eficazez serão as normas resultantes desses amplos debates.
Para isso, o prazo adequado para posicionamento das Comissões Permanentes é uma
etapa fundamental para a melhoria da qualidade de processo legislativo.
Certos da compreensão dos Nobres Vereadores, coloco a presente propositura para
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apreciação e votação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 17 de maio de 2023.
Wal da Farmácia
Vereadora
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