EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DA
CIDADE DE MONTE MOR, ESTADO DE SÃO PAULO
FELIPE AUGUSTO FERREIRA NEVES, ME natural da
cidade de portador do RG nº E, inscrito no crr ne
Dos portador do título de eleitor nº Do J residente e
domiciliado na Do cidade de
O cc” 2 RR vem, respeitosamente
à presença de Vossa Excelência, legitimado e amparado pelos artigos 5º
inciso | c/c artigo 7º, inciso Il e 81º do Decreto — Lei nº 201/67, bem como
artigo 288, inciso VII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte
Mor, propor o presente;
PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR
Em face de NELSON ALMEIDA FLOR, vereador no Município
de Monte Mor, filiado ao partido SOLIDARIEDADE-SD, guarda civil municipal,
com endereço na cidade de [ss S estado
do
|- DA LEGITIMIDADE DO DEMANDANTE
O presente subscritor é eleitor no município de Monte Mor e
propõe a presente nos termos do artigo 5º, inciso | c/c artigo 7º, 8 1º do
Decreto Lei nº 201/67, in verbis;
Art. 5º - O processo de cassação do mandato do Prefeito pela
Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá
ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação
do Estado respectivo:
t - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por
qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das
provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de
votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante,
podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o
denunciante for o Presidente da Câmara, passará a
Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só
votará se necessário para completar o quorum de
julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido
de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
(...)
Art. 7º - A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador,
quando:
(...)
$1º- O processo de cassação de mandato de Vereador é, no
que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei.
De acordo com os aludidos dispositivos legais, que dispõem
sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, é assegurado a
qualquer eleitor o direito de propor, representar e denunciar, sobre atos de
vereador incompatíveis com o decoro parlamentar e a ética que afronta as
normas gerais, inclusive do regimento interno desta respeitável casa de leis.
Destarte, para comprovação da qualidade de eleitor deste
município, o subscritor junta em anexo cópia do título de eleitor.
Assim, comprovada a legitimidade deste Preponente, requer
o regular prosseguimento do feito, nos termos da lei.
H— DO RELATO DOS FATOS E MOTIVOS DA REPRESENTAÇÃO
O vereador Nelson Almeida, ora Demandado, é casado com
Sirlei Aparecida Bertanha Flor, onde deste relacionamento nasceram Lorena
Bertanha Flor e André Bertanha Flor. É guarda civil municipal desta comarca,
e, na data de 15 de novembro do ano de 2020, foi eleito ao cargo de vereador
pelo Partido SOLIDARIEDADE — SD, com 356 votos.
Insta salientar que, até meados do início do ano de 2022, 0
Demandado residia neste município, onde tinha como endereço
domiciliar/residência a casa situada na Avenida Papa João Paulo Il, nº 670,
bairro São Clemente, cidade de Monte Mor/SP.
Após vender sua residência situada na avenida supracitada, O
Demandado, em meados do final do ano de 2021 e início do ano de 2022,
adquiriu o sítio “Recanto das Flores”, situado na área rural da cidade de Pôrto
Rico, estado do Paraná, onde, aproximadamente, em 11 de julho de 2022, se
mudou definitivamente com sua família para o sitio que adquiriu na cidade
de Pôrto Rico, no estado do Paraná.
Frise-se Nobre Presidente, que tal informação é de
conhecimento de todos os nobres vereadores, inclusive de Vossa Senhoria.
Assim, tal ato Senhor Presidente, fere a ética, as normas
gerais, bem como o regimento interno desta respeitável casa, a qual o
Senhor é guardião, e, como restará demonstrada no desenrolar desta peça,
onde, comprovada a mudança de residência do vereador Nelson Almeida
Flor, ora Demandado, para seu sitio na cidade de Pôrto Rico, estado de
Paraná, se faz necessária a cassação e a consequente perda do mandato de
vereador deste município, como forma de justiça. É o que se pede!!!
HI — DAS RAZÕES JURÍDICAS QUE EMBASAM A PRESENTE REPRESENTAÇÃO
O Denunciado, como se verifica da síntese fática acima
descrita e das provas juntadas à presente Representação, infringiu, em razão
de sua conduta, em especial no que tange ao disposto no art. 72, inciso Il, do
Decreto — Lei nº 201/67, e artigo 288, inciso VII do regimento interno desta
casa, eis que mudou-se para o município de Porto Rico, estado do Paraná
utilizou-se do mandato para a prática de improbidade administrativa e
procedeu de modo incompatível com o regulamento desta Casa, situação
esta que, pode e deve ser cassado o seu mandato de vereador.
Assim, vejamos;
Art. 72 - A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador,
quando:
(...)
Hl - Fixar residência fora do Município;
No mesmo sentido;
Art. 288 - Perde o mandato o Vereador:
(...)
Vil — que transferir residência para fora dos limites do
Município.
Frise-se Nobre Presidente que, o que está em discussão neste
momento não é a mudança do domicílio eleitoral, mas sim o MUDANÇA DE
RESIDÊNCIA FORA DO MUNICÍPIO, conforme norma acima transcritas.
É de conhecimento de todos que, o Denunciado é casado
com Sirlei Aparecida Bertanha Flor, onde deste relacionamento nasceram
Lorena Bertanha Flor e André Bertanha Flor. FRISE-SE que, conforme
documento em anexo, podemos verificar que nas redes sociais de sua esposa
resta comprovado que os mesmos residem na cidade de Porto Rico, no sitio
“Recanto das Flores”, KM 6, estado do Paraná.
Do mesmo modo, para que não paire dúvidas a respeito da
veracidade dos fatos denunciados, conforme documentos em anexo,
podemos verificar que, o filho menor, André Bertanha Flor, fora transferido
da unidade escolar “Coronel Domingos Ferreira”, escola municipal desta
cidade de Monte Mor, para a cidade de Pôrto Rico, na data de 11 de julho de
2022.
Por fim, podemos verificar ainda em documentos em anexo,
que a esposa do denunciado descreve sua vida no sitio e confirma sua nova
residência que esta passando por reformas, bem como fotos do Denunciado
trabalhando em seu sitio.
VEJA NOBRE, HÁ PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE DA
CONDUTA DO DEMANDADO E DA VERACIDADE DOS FATOS ARROLADOS, OS
QUAIS JÁ ERAM DE CONHECIMENTO DE TODOS OS PARES, INCLUSIVE DO
SENHOR PRESIDENTE!!!
Frise-se ainda que, quando o Denunciado retorna para esta
cidade para participar das sessões na câmara municipal, as quais ocorrem
semanalmente, todas segundas-feiras, por não ter imóvel no município, o
mesmo repousa na residência de sua mãe situado no “Condomínio Reserva
da Mata”, nesta cidade. Isso demonstra claramente que o Denunciado NÃO
POSSUI RESIDÊNCIA NESTE MUNICIPIO.
Desta forma, resta cristalino que o Denunciado afrontou os
artigos art. 78, inciso Il, do Decreto — Lei nº 201/67, e artigo 288, inciso VII
do Regimento Interno desta Casa, sendo que a cassação de seu mandato é
medida que se impõem. É O QUE SE PEDE!!!
IV — DAS CONCLUSÕES E REQUERIMENTOS FINAIS
a) Tecidas essas argumentações, pugna o Demandante pelo
recebimento, admissibilidade e processamento da presente representação
pelo Plenário da Câmara Municipal de Monte Mor, na primeira Sessão
Ordinária posterior ao protocolo.
b) Após a admissão pelo Plenário da Câmara Municipal,
requer a devida constituição de Comissão Processante e demais providências
cabíveis, bem como posterior intimação do vereador Nelson Almeida Flor
para, querendo, apresente defesa prévia, nos termos do artigo 5º, incisos Il
e Ill, do Decreto-Lei nº 201/67.
c) No mérito, requer seja reconhecida a perda do mandato
parlamentar do Denunciado por infringência aos art. 72, inciso Il, do Decreto
— Lei nº 201/67, e artigo 288, inciso VIl do Regimento Interno desta Casa, e,
após regular tramitação, delibere a Comissão Permanente pelo
prosseguimento e procedência da Representação, sendo confeccionado o
Parecer apropriado para a declaração da perda de mandato do representado
e posterior remessa dos autos ao Plenário para julgamento, por ser medida
de inteira justiça.
d) Requer-se, por fim, a produção de provas por todos os
meios admitidos, em especial juntada de novos documentos e oitiva de
testemunhas.
Nestes termos,
pede deferimento.
Monte Mor, 18 de maio de 2023.
É FERREIRA NEVES
Título de eleitor nº NS
Pei doados fi
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Que Deus ilumine
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Sirlei Bertanha Flor
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f* Mora em Pôrto Rico, Parana, Brazil
De Monte Mor
€) Casada com Nelson Almeida
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Nelson Almeida está em Santa Tereza do --
UP Oeste, Paraná
Y2 de dez de 2022 Q
Aniversário de 1 ano do meu sobrinho-neto Joaquim.
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Bom dia
Muito obrigado
11 de outubro de 2022
Bom dia meu vereador!!! Firme
Já voltou de viagem ou ainda está na uva?
17:01 4
Bom dia
Vim ontem pra sessão
Estou voltando pro sítio
Vai estar por aqui hoje a tarde ou não?
Aísimem ,,o4 4
=) Mensagem o q 4)
ERES SR:
'y * Nelson Ameida
11 de outubro de 2022
Aí sim! 44.04 447
Já tô no Paraná
Esse gosta de viajar ,, o
Eu ia prosear com vcl!!
EB Só segunda feira vou estar por monte Mor
Biz!!! Aí a gente senta e prozeal!!! Pensei num
trem aqui. Iria ver se te enteressaval!!
11.06 7
Mais na segunda a gente conversa
certinho!!!
”
17 de outubro de 2022
Mensagem O a 4)
E
q &
13:15 (€ on:
€ É, * Nelson Ameida
4 de janeiro de 2023
Merece!!! ,.45
Sim
Está sozinho ou já arrumou alguém? ,,.47
Eu preciso ver
Tem algumas pessoas que eu devo favor. Já
me pediram antes
48
Preciso estudar
Sim!!! Sempre é bom cumprir com a
palavra!!! 12:49 4
Mas para vc que irá vir novamente, não há
necessidade de por alguém mais
especialista na área!!! 12:50 /
Não pretendo ser mais candidato
Faltou o não na frase hrhr ,,.0
Quiz dizer que como vc não irá vir
novamente, não há necessidade de por uma
pessoa mais familiarizada com a política
12:51 7
Estou no Paraná
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E
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(=) Mensagem 3 E 8 4)
[o]
< e
| Nelson Ameida
719 RM E=-= 0:
cr, à Nelson Ameida
Opa
Vamos sim 8
Blz 4548 4
Vê o horário que vc terá disponibilidade e
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Beleza
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Estou na casa da minha mãe
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