materia nº 13/2023

Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL |3 /2023
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto
de Lei nº 49/2023 - que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para utilização de crédito adicional
suplementar de R$ 3.836.158,63 (três milhões e
oitocentos e trinta e seis mil e cento e cinquenta e oito
reais e sessenta e três centavos) no Orçamento Programa
de 2023”.
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 incisos I, 155 e 156 do Regimento
Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o Projeto de
nº 49/2023 - que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de crédito adicional
suplementar de R$ 3.836.158,63 (três milhões e oitocentos e trinta e seis mil e cento e cinquenta e
oito reais e sessenta e três centavos) no Orçamento Programa de 2023”. O presente Projeto de Lei
tem por escopo reprogramar o saldo dos recursos do QUESE — SALÁRIO EDUCAÇÃO no valor de R$
3.836.158,63 (três milhões e oitocentos e trinta e seis mil e cento e cinquenta e oito reais e sessenta
e três centavos), conforme Constituição Federal (8 5º do art. 212), Leis nº 9.424, de 24 de dezembro
de 1996 (art. 15), nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998 e nº 10.832, de 29 de dezembro de 2003,
bem como os Decretos nº 3.142, de 16 de agosto de 1999 e nº 4.943, de 30 de dezembro de 2003, o
saldo dos recursos recebidos à conta do SALÁRIO EDUCAÇÃO existente em 31 de dezembro de cada
ano deverá ser reprogramado para o exercício seguinte e aplicado, exclusivamente, para atender ao
objeto de sua vinculação, ou seja, projetos e ações voltados para a educação básica pública,
conforme previsto no 8 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988. Tendo em vista que em 31 de
dezembro de 2022 restou em conta o saldo constante no ANEXO Il do projeto, e que há previsão de
excesso de arrecadação quando do cálculo das parcelas mensais do convênio QUESE — SALÁRIO
EDUCAÇÃO.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 22 de maio de 2023. !
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pci Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
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Adriel de“Ofiveira Nascimento
Professor Adriel - PT
Vereador