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materia nº 14/2023

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaRequer concessão de Urgência Especial para o Projeto de Lei nº 51/2023 - que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) no Orçamento Programa para 2023"
native_id4232

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-11 Norma promulgada — —
2023-05-22 Proposição aprovada — —
2023-05-22 Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-22T20:55:03.574157-03:00 Aprovado 10 4 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL |Y /2023
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto
de Lei nº 51/2023 - que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para utilização de créditos adicionais
suplementares no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e
quarenta mil reais) no Orçamento Programa para 2023".
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 incisos I, 155 e 156 do Regimento
Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o Projeto de
nº 51/2023 - que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de créditos
adicionais suplementares no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) no Orçamento
Programa para 2023". O projeto está acompanhado de justificativa, na qual consta que a presente
matéria que tem por escopo solicitar Transferência Orçamentária entre as FICHAS do FUNDEB para
aplicação/investimento em Segurança nas escolas, dado o momento alarmante vivenciado por todos
os municípios e estados do Brasil, no que se refere ao aumento da violência em ambiente escolar e
crescimento do número de atentados. Com o objetivo de prevenir e/ou coibir ao máximo o índice de
atentados ou ataques junto às escolas do Sistema Municipal de Ensino de Monte Mor, está
aprimorando e melhorando a segurança em nossas unidades escolares. Para isso, estamos
incansavelmente realizando as ações que foram amplamente debatidas junto à comunidade escolar
para equacionarmos o atual problema do momento vivenciado no país e que reflete diretamente em
nosso município. O projeto não teve analise previa da Secretaria Legislativa
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 22 de maio de 2023.
|
Camilla Hellen de Souza Soares
Camilla Hellen - Republicanos nico e Ei
vereadora
Alexandre de Jesus Pinheiro União Brasil
Vereador Vice Presidente Câmara Municina!
ilziáni fézes de B My
pato Menezes - PSDB
dos, o Mud Vereadora “Adriel de Oliveira Nascimes..
Fábio Giglift4bechini “ Professor Adriel - PT
Pavão - MDB Vereador
Vereador
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br

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