materia nº 63/2023

PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos municipais e dá outras
providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Municí￾pio, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º. Os padrões salariais dos cargos e empregos públicos, bem como as demais parcelas, serão
reajustados tendo como referência os padrões salariais vigentes no mês de abril de 2023 pela aplica￾ção percentual de 4% (quatro por cento) para o mês de maio de 2023; e 2% (dois por cento) para o
mês de novembro de 2023, totalizando o percentual de 6% (seis por cento).
Art. 2º. Fica assegurado o reajuste dos proventos dos servidores inativos e pensionistas do Instituto
de Previdência Municipal de Monte Mor – IPREMOR, nas mesmas condições, percentuais e datas
previstas para os servidores ativos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias,
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 22 de maio de 2.023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 22 de maio de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que Dispõe so￾bre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências”.
Esta proposta de lei tem por objetivo a concessão de reajuste salarial de 6% (seis por cento)
aos funcionários públicos municipais. 
Com a responsabilidade na gestão fiscal do município, esta concessão de reajuste, tem por
objeto, aumentar o poder aquisitivo dos servidores diante da alta da inflação no país. A atualização
dos valores salariais objetiva permitir a recuperação do poder de compra dos servidores, dentro da
capacidade orçamentária do município, buscando, também, assegurar a prestação de serviços públi￾cos de qualidade à população.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das
disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente justi￾ficada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Verea￾dores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
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