materia nº 64/2023

PROJETO DE LEI 
Dispõe sobre o reajuste do vale-alimentação
dos servidores públicos e dá outras
providências
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Municí￾pio, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º- Esta lei concede reajuste ao vale-alimentação dos servidores públicos municipais, na forma
da lei 1.526, de 23 de março de 2011.
§ 1º - O reajuste será de R$ 150,00 (cem e cinquenta reais) a partir do mês de junho de 2.023, pas￾sando dos atuais R$ 700,00 (seiscentos reais) para R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias,
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 22 de maio de 2.023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 22 de maio de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que Dispõe sobre
o reajuste do vale-alimentação dos servidores públicos e dá outras providências
Esta proposta de lei tem por objetivo a concessão de reajuste de 100 reais ao vale alimenta￾ção dos servidores públicos municipais. 
Com a responsabilidade na gestão fiscal do município, esta concessão de reajuste, tem por
objeto, aumentar o poder de compra dos servidores diante da alta da inflação no país. O reajuste ob￾jetiva permitir a recuperação do poder de compra dos servidores, dentro da capacidade orçamentária
do município.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das
disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente justi￾ficada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Verea￾dores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
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