materia nº 66/2023

 Câmara Municipal de Monte Mor 
 “Palácio 24 de Março” 
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780 
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br 
PL N°______/2023 
Revoga a Lei n. 1548, de 31 de 
maio de 2011, para liberar o uso 
de celulares no interior dos 
estabelecimentos bancários e 
instituições financeiras 
similares. 
O vereador Altran, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e do art. 169, 
parágrafo único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica revogada a Lei 1548 de 31 de maio de 2011. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Monte Mor, 23 de maio de 2023.
Altran José Farias de Lima
Vereador – MDB
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 Câmara Municipal de Monte Mor 
 “Palácio 24 de Março” 
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E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br 
Justificativa 
A Lei 1548 de 31 de maio de 2011, dispõe sobre a Proibição de uso de 
Aparelhos de Telefonia Celular, Rádios de Comunicação ou similares, dentro das 
agências bancarias e instituições assemelhadas, excetuando- se os seguranças e os 
funcionários em serviço. 
Tendo em vista o contexto da época, essa Lei era necessária e atendia as 
circunstâncias para lidar com os episódios que causavam insegurança na sociedade. 
Atualmente o cenário mudou, hoje os telefones, são ferramentas fundamentais 
nas agências bancárias, não só como instrumento de comunicação, mas também 
como ferramenta para a obtenção de chaves e validação de transações financeiras, 
considerando que muitas delas se utilizam de QR Codes, como o Pix, geralmente 
operacionalizado por meio de dispositivos móveis (celulares). 
Por tanto atualmente a Lei 1548 é desnecessária, proibição de utilização de 
telefone celular ou equipamento similar no interior das agências bancárias mostra-se 
contrária ao interesse público, pois com o desenvolvimento da tecnologia, os celulares 
passaram a ser utilizados também como mecanismos adicionais de segurança. 
Por esses motivos, pedimos a consideração e a aprovação desta singela 
proposta de revogação aos nobres pares desta Casa Legislativa. 
 
Câmara Municipal de Monte Mor, 24 de maio de 2023.
Altran José Farias de Lima
Vereador - MDB
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