materia nº 489/2023

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº ____/ 2023
“Indica ao Poder Executivo que crie vagas
preferenciais para autistas com demarcação
do símbolo.”
A Vereadora Camilla Hellen, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao
Sr. Prefeito do Município de Monte Mor que crie vagas preferenciais para autistas
com demarcação do símbolo.
A pessoa com TEA é deficiente de acordo com a lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que definiu o Transtorno do Espectro Autista (TEA) como uma deficiência,
além de ampliar para as pessoas autistas todos os direitos estabelecidos para as
pessoas com deficiência no país.
Portanto, os autistas têm direito à vaga especial no estacionamento público, privado 
e na área azul, mesmo que não sejam os condutores do veículo. Essas vagas ficam 
localizadas em áreas estratégicas, bem próximas à porta de entrada de shoppings e 
supermercados. Para utilizar essas vagas é necessário fazer o Cartão DEFIS, 
emitido pela autoridade de trânsito.
Diante do exposto, peço à Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito
Municipal essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente para promover
ações necessárias.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 25 de maio de 2023.
CAMILLA HELLEN
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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