materia nº 15/2023

a: Câmara Municipal de Monte Mor
mo “Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 15 [2023
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto
de Lei nº 59/2023 — que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para utilização de créditos adicionais
especiais no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil
reais) no Orçamento Programa para 2023. ”
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 incisos 1, 155 e 156 do Regimento
Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o Projeto de
nº 59/2023 -que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de créditos
adicionais especiais no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) no Orçamento Programa
para 2023.” O Chefe do Poder Executivo pede autorização para utilizar crédito especial no
valor de R$ 800 mil reais, abrindo fichas para diversas contas orçamentárias vinculadas ao
Funde 70% e Fundeb 30% no valor de R$ 10 reais, com destaque para dotação referente a
aquisição de material de consumo no valor de R$ 799.310,00 no Fundeb 30%, sendo R$
399.310,00 para o ensino fundamental, R$ 200 mil para pré escola e R$ 200 mil para creches
municipais.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 29 de maio de 2023.
Fábio i Rabechini
lexandre dg Jesus Pinheiro
Pavão - MDB Vereador
Vereador
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