texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº ____/2023
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 63/2023,
alterando a cláusula de vigência
O Vereador Altran, usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, §1º, IV,
propõe a seguinte emenda:
Art. 1° O art. 4º do Projeto de Lei nº 63/2023 passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
maio de 2023.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2023.
Altran
Vereador
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave KRE-U2023-Tdv
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Como a data de protocolo do projeto de lei nº 63/2023 ter sido muito próxima ao final do mês
de maio, deixará pouca margem ao Poder Executivo para realizar o pagamento do reajuste referente
ao mês de maio, conforme disposto no art. 1º. Assim, esta emenda tem por objetivo dar mais
segurança jurídica ao projeto, permitindo que esses valores sejam pagos independentemente da
data de publicação da lei.
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave KRE-U2023-Tdv
open original →