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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
SUBSTITUTIVO Nº ____/2023
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 64/2023, que dispõe
sobre o reajuste do vale-alimentação dos servidores
públicos e dá outras providências
Os Vereadores abaixo identificados, usando suas atribuições regimentais, em especial
o art. 179 do Regimento Interno, propõem o seguinte substitutivo ao Projeto de Lei nº 64/2023:
Art. 1º Fica concedido reajuste no vale-alimentação dos servidores públicos municipais, na
forma da lei 1.526, de 23 de março de 2011.
Parágrafo único. O reajuste será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a partir do mês de
maio de 2023, passando dos atuais R$ 700,00 (setecentos reais) para R$ 850,00 (oitocentos
e cinquenta reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
maio de 2023.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2023.
Altran
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Substitutivo tem por objetivo a correção completa do projeto de lei em tramitação, uma vez
que seriam necessárias emendas em todos os artigos do referido projeto, uma vez que no artigo
primeiro foi necessária a correção da redação, no parágrafo foi corrigida a referência por extenso dos
numerais 150 e 700, ambos escritos errados, além da grafia de §1º para “parágrafo único”, conforme
manda a lei complementar 95/1998, e os artigos 3º e 4º foram renumerados respectivamente para
art. 2º e art. 3º, devido à ausência de artigo 2º no projeto original.
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