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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº ____/2023
Emenda Modificativa ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 01/2023.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Monte Mor,
usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, §1º, IV, propõe a seguinte emenda:
Art. 1°. O § 1° do artigo 69-A do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 69-A (...)
§ 1°. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do
projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 25 de maio de 2023
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Adilson Paranhos
Vice-presidente da Comissão de Justiça e Redação
Andréa Garcia
Secretária da Comissão de Justiça e Redação
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JUSTIFICATIVA
Esta emenda tem por objetivo adequar a Emenda à Lei Orgânica do Município de Monte Mor
à Emenda Constitucional nº 126 de 21 de dezembro de 2022 para dispor sobre as emendas individuais
dos vereadores ao projeto de lei orçamentária do Município.
No seu § 9º da emenda constitucional nº 126 as emendas individuais ao projeto de Lei
Orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício
anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a
ações e SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. Dando assim mais segurança jurídica ao processo além
disso, também inclui obedecer à legislação vigente no país.
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