materia nº 6/2023

Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
EMENDA MODIFICATIVA Nº ____/2023
Emenda Modificativa ao artigo 3º do Projeto de Lei nº
44/2023, corrigindo denominações dos anexos do projeto
de lei de diretrizes orçamentárias.
A Comissão de Finanças e Orçamento, usando suas atribuições regimentais, em
especial o art. 180, §1º, IV, propõe a seguinte emenda:
Art. 1° O artigo 3º do Projeto de Lei nº 44/2023 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2024 são as
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em:
I) Anexo V – Planejamento Orçamentário – LDO – Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos para o Exercício – Planej. 2022;
II) Anexo VI – Planejamento Orçamentário – LDO – Unidades Executoras e Ações Voltadas
ao Desenvolvimento do Programa Governamental – Planej. 2022;
III) Demonstrativo Riscos Fiscais e Providência;
IV) Demonstrativo I – Metas Anuais;
V) Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
VI) Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
VII) Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
VIII) Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
IX) Demonstrativo VI – Projeção Atuarial do RPPS;
X) Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
XI) Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.”
§ 1º (…)
§ 2º (…)
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Sala das Comissões, 31 de maio de 2023.
Beto Carvalho
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Vitor Gabriel
Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Alexandre Pinheiro
Secretário da Comissão de Finanças e Orçamento
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“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Esta emenda tem por objetivo corrigir os nomes dos anexos citados no artigo 3º do Projeto
de Lei nº 44/2023, denominando-os de acordo com o que consta nos documentos encaminhados
pelo Poder Executivo.
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