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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Indica ao Poder Executivo a criação de um Projeto
de Lei de isenção de taxa de inscrição em concursos
públicos e processos seletivos para doadores de
sangue, medula óssea e leite materno.
A Vereadora Wal da Farmácia, nos termos do art. 194 da 02/2012, indica ao Sr.
Prefeito do Município de Monte Mor a criação de um Projeto de Lei de isenção de taxa
de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para doadores de sangue,
medula óssea e leite materno.
Este Projeto de Lei é um importante incentivo para ampliarmos a demanda de doações
destes segmentos. Inclusive, recebemos notícias de diversos munícipes que
passaram a ser doadores regulares de leite, sangue ou doadores de medula óssea
para conseguir tal isenção.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito do
Município essa INDICAÇÃO para que ele acione os órgãos competentes da
administração pública municipal para ajudá-lo na elaboração e envio da matéria ao
Poder Legislativo.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 30 de maio de 2023.
Wal da Farmácia
Vereadora
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