br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM AS ENTIDADES BENEFICENTES ABAIXO DISCRIMINADAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id429

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA DE
MON ; E MOR CAMARA MUNICIPALDE MONTE MOR”
GOVERNO DE AÇÃO PROTOCOLO
Ne QUO
Ofício nº 001/2018 — ADM
DNA
Monte Mor em 08 de janeiro de 2018 |, eia
51 horas
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a autorização o Poder Executivo
Municipal a formalizar TERMO DE COLABORAÇÃO com as Entidades
Beneficentes: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae),
Centro Educacional Especial Síndrome de Down (CEESD), ONG Novo
Dia e Associação Assistencial Montemorense (Asilo), na forma que
especifica, e dá outras providências”.
Objetiva-se com o presente projeto de lei a
autorização para formalização de termo de colaboração com as Entidades
Beneficentes Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae),
Centro Educacional Especial Síndrome de Down (CEESD), ONG Novo
Dia e Associação Assistencial Montemorense (Asilo), atendendo assim a
Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e a Lei
Federal nº 13.019/2014 normatização de repasses públicos, para a
consecução de finalidades de interesse publico, por meio de transferência
de recursos financeiros, norteado pela legislação jurídica das relações a
regular os repasses de recursos públicos: Lei de Licitações (8666/93),
Decreto Municipal nº 4761 de 25/10/2017 e Portaria nº 4609 de
25/10/2017, para o exercício de 2018.
Sendo essas as razões que justificam esta
propositura, que ora submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa, coloco-me à inteira disposição dessa lídima Presidência para
quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao
ensejo, os protestos de minha elevada consideração e declarado respeito.
THIAGO TI ASSIS
Prefei nicipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo (h
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº) de 08 de janeiro de 2018.
“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo
Municipal a formalizar TERMO DE
COLABORAÇÃO com as Entidades Beneficentes
abaixo discriminadas, na forma que especifica, e
dá outras providências. ”
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de
Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar TERMO DE
COLABORAÇÃO com as Entidades Beneficentes, para a consecução de finalidades de
interesse publico, por meio de transferência de recursos financeiros, norteado pela
legislação jurídica das relações a regular os repasses de recursos públicos: Lei de
Licitações (8666/93), Lei Federal nº 13.019/2014, Instrução nº 002/2016 III Setor
emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Decreto Municipal nº 4761 de
25/10/2017 e Portaria nº 4609 de 25/10/2017, abaixo discriminadas, sendo os valores
para o exercício de 2018:
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae)... R$ 210.000,00
b) Centro Educacional Especial Síndrome de Down (CEESD).. «R$ 62.000,00
e) ONG Novo Dia... eomsssessasitásesea soro «R$ 30.000,00
d) Associação Assistencial Montemorense (Asilo)... scccccrrrrseeesees e R$ 12.000,00
Artigo 2º — As despesas decorrentes com a formalização do Termo de Colaboração
prevista no artigo 1º, onerarão as dotações abaixo, passando a vigorar não mais como
subvenção e sim como Colaboração do orçamento vigente.
- FICHA | DESCRIÇÃO DAAÇÃO | UNIDADE o
907 APAE — Outros Serviços de Terceiros — PJ
[ É “908 o (CEESD | E . o . (Outros Serviços « de Terceiros — PJ. |
| 909 SUB ONG Novo DIA Subvenções Sociais E
| 910 —SUBASILO Subvenções Sociais 0]
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 08 de janeiro de 2018.
THI TI ASSIS
Prefei unicipal
Lá
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45, 787.652/0001-56

open original →