PROJETO DE LEI 2023.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de créditos adicionais suplementares no valor de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no Orçamento
Programa para 2023 e dá outras providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023 aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, os créditos adicionais
suplementares no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), as seguintes dotações
orçamentárias:
02.04.02 – Ensino Infantil Pré Escola
12.365.2045.2093.05 – Quese Salário Educação
3390.30.00 - Material de Consumo Ficha 352 R$ 300.000,00
02.04.04 – Ensino Fundamental
12.361.2045.2093.05 – Quese Salário Educação
3390.30.00 - Material de Consumo Ficha 403 R$ 300.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 600.000,00
Art. 2º – O recurso necessário ao crédito adicional de que trata o artigo 1º
decorre da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.04.04 – Ensino Fundamental
12.361.2045.2093.05 – Quese Salário Educação
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 405 R$ 600.000,00
TOTAL DOS DÉBITOS R$ 600.000,00
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 30 de maio de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 30 de maio de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para utilização de créditos adicionais suplementares no valor de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no Orçamento Programa para 2023 e dá outras
providências.”
Mediante recente entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE-SP, o qual
através do COMUNICADO SDG n° 20/2023, observa:
“O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ALERTA os órgãos jurisdicionados que
as vinculações à manutenção e desenvolvimento do ensino, previstas nos artigos 212 e 212-A da
Constituição Federal, devem observar as despesas previstas no artigo 70 da Lei nº 9.394 de 1996
(LDB), com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais.
Diante dos recentes episódios de violência ocorridos na rede escolar, serão admissíveis, nos gastos
com ensino, despesas com equipamentos de segurança, tais como alarmes, grades e câmeras. De
outra parte, gastos realizados com a contratação de empresas de vigilância e segurança não
poderão ser computados para o referido fim (art. 70 da LDB).”
Diante disso, resta esclarecer que parte do valor total reprogramado do QSE – SALÁRIO
EDUCAÇÃO, será utilizado para custear despesas com CONTROLADORES DE ACESSO às 32
unidades escolares do município, contudo, ao tomarmos ciência deste recente entendimento
publicado pelo TCE-SP em 28/04/2023, conforme ANEXO, se fez necessário alterar a fonte de
despesa para custear tal contratação, tendo como única fonte disponível o TESOURO. Como tal
mudança influi sobre as diversas fontes de despesas hoje existentes na pasta da Educação, restou
disponível a transferência orçamentária entre Fichas do convênio QSE – SALÁRIO EDUCAÇÃO,
pois como supracitado a recente reprogramação deste convênio, nos permitirá incluir despesas com
Alimentação Escolar, de natureza: MATERIAL DE CONSUMO neste convênio, liquidando dessa
forma, o montante geral com despesas neste segmento.
Tendo em vista que a FICHA relacionada possui saldo suficiente para suprir a atual demanda
supracitada, solicitamos a anulação parcial da mesma e a suplementação do valor anulado para as
FICHAS detalhadas neste Projeto de Lei.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.