materia nº 68/2023

PROJETO DE LEI 2023.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de crédito adicional especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento Programa para
2023 e dá outras providências.”
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023 aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a seguinte dotação orçamentária:
02.05.04 – Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2315.02 – Custeio de Ações de Saúde – Estadual/MAC
4490.52.00 -Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 100.000,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Superávit
Financeiro Apurado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 30 de maio de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 30 de maio de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para utilização de crédito adicional especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências.”
Essa solicitação tem por objetivo incluir na dotação orçamentária saldo de superávit financeiro
apurado, referente ao recebimento de recurso financeiro estadual indicado por meio de emenda
parlamentar recebida via fundo a fundo, destinada para o financiamento das ações e serviços para
assistência integral a saúde da comunidade, conforme as seguintes informações:
● Emenda 2022.084.35486
Valor: R$ 100.000,00
Indicação: Rogério Nogueira
 Resolução SS nº 50, de 19 de maio de 2022. 
Portanto, neste referido Projeto de Lei, solicitamos a Criação da Ficha, no Projeto Atividade 2315
(Fonte: 02) Custeio de Ações de Saúde – Estadual/MAC, por superávit financeiro apurado, com o
objetivo de utilização do recurso para aquisição de equipamentos permanentes: tal como,
equipamentos oftalmológicos.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.