PROJETO DE LEI 2023.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$
38.297,08 (trinta e oito mil, duzentos e noventa e sete reais e
oito centavos) no Orçamento Programa para 2023 e dá
outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023 aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, os créditos adicionais
especiais no valor de R$ 38.297,08 (trinta e oito mil, duzentos e noventa e sete reais e oito
centavos), as seguintes dotações orçamentárias:
02.09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2072.2314.05 – Fortalecimento do Cadastro Único
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal R$ 100,00
08.244.2072.2314.05 – Fortalecimento do Cadastro Único
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 19.400,00
08.244.2072.2314.05 – Fortalecimento do Cadastro Único
3390.32.00 - Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 100,00
08.244.2072.2314.05 – Fortalecimento do Cadastro Único
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 100,00
08.244.2072.2314.05 – Fortalecimento do Cadastro Único
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100,00
08.244.2072.2314.05 – Fortalecimento do Cadastro Único
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 18.497,08
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 38.297,08
Art. 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 38.297,08 (trinta e oito mil, duzentos e noventa e sete reais e oito
centavos).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 30 de maio de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 30 de maio de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$
38.297,08 (trinta e oito mil, duzentos e noventa e sete reais e oito centavos) no Orçamento
Programa para 2023 e dá outras providências. ”
O Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único
da Assistência Social (PROCAD-SUAS), instituído por meio da Resolução CNAS/MDS nº 96, de
15 de fevereiro de 2023, bem como para o uso dos recursos federais transferidos por meio do
Programa no exercício de 2023, demonstra que: Os recursos a título de financiamento federal do
PROCAD-SUAS foram repassados em parcela única na modalidade fundo a fundo, isto é, do Fundo
Nacional de Assistência Social para os Fundos de Assistência Social Estaduais, do Distrito Federal
ou Municipais, em contas específicas, abertas pelo governo federal, conforme estabelece a Portaria
MDS nº 871, de 29 de março de 2023. A conta específica para os municípios e o Distrito Federal
será destinada à estruturação e fortalecimento da capacidade de atendimento do público do Cadastro
Único nos equipamentos socioassistenciais e outras unidades de atendimento do Cadastro Único. Já
para os estados, será destinada ao apoio técnico e oferta de capacitação aos municípios, bem como
outras atividades definidas nas normativas do PROCAD-SUAS.
A execução dos recursos deve atender às finalidades estabelecidas nos termos da Resolução
CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, e demais normativas do PROCAD-SUAS: •
promover o fortalecimento da capacidade institucional dos municípios, estados e do Distrito Federal
para o atendimento do Cadastro Único no SUAS; • estimular a atualização e regularização dos
registros com inconsistências, para que os programas sociais que utilizam o Cadastro Único possam
atender a quem mais precisa; e • promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por
meio de busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos
– GPTE, em especial a população em situação de rua e povos indígenas. Pessoas idosas, pessoas
com deficiência; e crianças em situação de trabalho infantil também são públicos prioritários do
Programa.
A execução financeira dos recursos destinados à implementação do PROCAD-SUAS pode
contemplar despesas com material de consumo, pagamento de pessoal, aquisição ou locação de
material, despesas com transporte, dentre outras despesas necessárias ao êxito do Programa.
É importante mencionar que as normativas do PROCAD-SUAS preveem a possibilidade de
utilização dos recursos repassados para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, como
veículos. Entretanto, as aquisições deverão observar a obrigatoriedade da vinculação entre a
finalidade do recurso de origem e a utilização dos bens, respeitando os itens estabelecidos como
“adequados” para o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), previstos no
anexo da Portaria SNAS nº 69, de 24 de junho de 2022, desde que estejam alinhados e contribuam
para os objetivos do PROCAD-SUAS.
Portanto, neste referido Projeto de Lei, solicitamos as Criações das Fichas, no Projeto Atividade
2314 (Fonte: 05) Fortalecimento do Cadastro Único, por excesso de arrecadação, com o objetivo de
destinar recursos do PROCAD, a fim de promover o fortalecimento da capacidade institucional dos
Municípios, Estados e do Distrito Federal para o atendimento do Cadastro Único no SUAS,
estimulando a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os programas
sociais que utilizam o Cadastro Único possam atender a quem mais precisa.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.