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PREFEITURA DE
MONTE MOR |
GOVERNO DE AÇÃO CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR |
PROTOCOLO
Ofício nº 002/2018 - ADM ne OM
Monte Mor em 08 de janeiro de 2018. [DATA 12 JAN 2018
. ÀS OM SA horas
Senhor Presidente —
Senhores Vereadores
Elisabeth Azevedo
Recepção/Protocolo
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a autorização o Poder Executivo
Municipal a formalizar TERMO DE COLABORAÇÃO com a Entidade
Beneficente ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO
CORAÇÃO DE JESUS”, na forma que especifica, e dá outras
providências ”.
Objetiva-se com o presente projeto de lei a
autorização para formalização de termo de colaboração com a Entidade
Beneficente “ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO
CORAÇÃO DE JESUS”, atendendo assim a Instrução Normativa do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e a Lei Federal nº 13.019/2014
normatização de repasses públicos, para a consecução de finalidades de
interesse publico, por meio de transferência de recursos financeiros,
norteado pela legislação jurídica das relações a regular os repasses de
recursos públicos: Lei de Licitações (8666/93), Decreto Municipal nº 4761
de 25/10/2017 e Portaria nº 4609 de 25/10/2017, para o exercício de 2018.
Sendo essas as razões que justificam esta
propositura, que ora submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa, coloco-me à inteira disposição dessa lídima Presidência para
quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao
ensejo, os protestos de minha elevada consideração e declarado respeito.
THIA TASSIS
PrefeityMunicipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
CM
Projeto de Lei nº de 08 de janeiro de 2018.
“Dispõe sobre a autorização o Poder Executivo
Municipal a formalizar TERMO DE
COLABORAÇÃO com a Entidade Beneficente
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE
SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS”, na forma que
especifica, e dá outras providências.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de
Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar TERMO DE
COLABORAÇÃO com a Entidade Beneficente “ASSOCIAÇÃO HOSPITAL
BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS”, para a consecução de
finalidades de interesse publico, por meio de transferência de recursos financeiros,
norteado pela legislação jurídica das relações a regular os repasses de recursos públicos:
Lei de Licitações (8666/93), Lei Federal nº 13.019/2014, Instrução nº 002/2016 III Setor
emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Decreto Municipal nº 4761 de
25/10/2017 e Portaria nº 4609 de 25/10/2017, abaixo discriminadas, sendo os valores
para o exercício de 2018:
MARSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO Dem DE
Artigo 2º — As despesas decorrentes com a formalização do Termo de Colaboração
prevista no artigo 1º, onerarão as dotações abaixo, passando a vigorar não mais como
subvenção e sim como Colaboração do orçamento vigente.
FICHA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | UNIDADE
| 572 HOSPITAL *'Subvenções Sociais
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 08 de janeiro de 2018.
THIAGO, ASSIS
Prefei nicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov. br 6
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
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