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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM AS APMS (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES) NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado 10 0 0

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CsT
PREFEITURA DE
MONTE MOR
OS GOVERNO DE AÇÃO: mor momenor
OCOLO
Ofício nº 003/2018 — ADM NE -O E
Monte Mor em 08 de janeiro de 2018
|DNTA 12 JAN 2018
Senhor Presidente às OO .5> es
Senhores Vereadores dfsa sniá
Recepção/ ocolo
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal a formalizar TERMO DE COLABORAÇÃO com as
APMs (Associação de Pais e Mestres) no Município de Monte Mor, na
forma que especifica, e dá outras providências”.
Objetiva-se com o presente projeto de lei a
autorização para formalização de termo de colaboração com as APMs
(Associação de Pais e Mestres) das escolas municipais, atendendo assim a
Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e a Lei
Federal nº 13.019/2014 normatização de repasses públicos.
Sendo essas as razões que justificam esta
propositura, que ora submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa, coloco-me à inteira disposição dessa lídima Presidência para
quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao
ensejo, os protestos de minha elevada consideração e declarado respeito.
THIAG SSIS
Prefeito icipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br.
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº de 08 de janeiro de 2018.
“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo
Municipal a formalizar TERMO DE
COLABORAÇÃO com as APMs (Associação de
Pais e Mestres) no Município de Monte Mor, na
forma que especifica, e dá outras providências. ”
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de
Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar TERMO DE
COLABORAÇÃO com as APMSs (Associação de Pais e Mestres) do município de
Monte Mor, para a consecução de finalidades de interesse publico, por meio de
transferência de recursos financeiros, norteado pela legislação jurídica das relações a
regular os repasses de recursos públicos: Lei de Licitações (8666/93), Lei 13.019, Lei
13.204/2015 e Instrução nº 002/2016 III Setor emitida pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, Decreto Municipal nº 4761 de 25/10/2017 e Portaria nº 4609 de
25/10/2017, com as Entidades beneficente, abaixo discriminadas, sendo os valores para
o exercício de 2018 e repasses quadrimestrais:
NOME DA ESCOLA | ANUAL/2018 |
1EM ANTONIA PERRONI MALUF R$ 30.702,00
2EM AURÉLIO TRASFERETTI | R$22.848,00
3EM CORONEL DOMINGOS FERREIRA R$ 52.269,00
4EM DONA MARIA VIALTA BERTOS | R$39.69840
5 EM DONA ORLANDA T. MALAQUIAS R$ 25.377,60
6EM DONA REGINA B. ALEXANDRE o R$ 58.119,60
7 EM DOUGLAS TOMAS DE MORAES Ê R$ 31.987,20
8 EM FLÁVIA DE PAULA BAUER | R$21.27240
9 EM JORGE CHAUD | R$26.683,80
10EM JOSÉ GONZAGA RIBEIRO | R$27.05700
11 EM JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO | R$26.488,20
12EM LEONARDOR. DASILVA | R$95.818,80
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br f
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
GOVERNO DE AÇÃO
MONTE MOR
NOME DA ESCOLA | ANUAL / 2018
e E dm |
13EM LEOPOLDO PAVIOTTI R$ 48.417,60
14EM MARIA TONIN o E — | R$4330860
19EM MIGUEL JALBUT | R$86.30280
16EMMIGUELLATANZIO | R$898128
17EM MOACYR VICTÓRIO FORCHETTI — R$28.51800
18EM JOSE R. MATHEUS FILHO. R$ 24.208,80
19EM PEDRO TRASFERETI | R$1447200
20EM PROF. ALCYR TEXEIRA — - R$24.631,20
21EM PROF. DR. EDILSON J. PAULA | R$69.001,20
22EM PROF. LÁZARO G. TEIXEIRA R$ 45.902,40
23EM PROF. FAUZE CALIL CANFUR | R$22.95120
24EM PROFº LÚCIA MARINI DE PAULA | R$2183220
25EM PROFº SARAH CALIL G. CARNEIRO | R$2441880
26EM PROFº TEREZA DE L. F PENTEADO — R$35.27160
27 EM PROFº TEREZINHA M. JESUS CALIL | R$70897,20
22EMSANREMO -R$42679,80
29EMVISTAALEGRE -— R$47.238,60
30EM PROFº DORACINA ASSIS PEREIRA | * R$33.986,40
31 EM DOROTHEA BAUER DE LUCCAS | R$8.14800
Artigo 2º — As despesas decorrentes com a formalização do Termo de Colaboração
prevista no artigo 1º, onerarão as dotações abaixo, passando a vigorar não mais como
subvenção e sim como Colaboração do orçamento vigente.
| FICHA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE
336 |APOIOAAPM | — |PRÉ-FUNDEB 40%
| 372 |APOIOÃ APM CRECHE-FUNDEB 40%
| 398 — |APOIOÃ APM (ENSINO FUNDAMENTAL
429 | APOIOÃ APM — FUNDEB40%
455 — APOIOA APM ENSINO2Zº GRAU
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 08 de janeiro de 2018.
THIAGO ASSIS
Prefei icipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787. 652/0001-56

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