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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id432

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
(TRT
Ofício nº 008 /2018 - Adm ROTOCOI
Monte Mor em 07 de fevereiro de 2018. Nº JO -
1 08 FEV 2018
Senhor Presidente o
Senhores Vereadores Elisa evedo
Recepção/Protocolo
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Suplementação para atender a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Turismo no Programa “Ação Educação Estado/Munic./Educação Infantil” -
PAEM — Jd. Vitória, com a construção da Creche no Jardim Vitória através
de Convênio Estadual.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIA TASSIS
Pr icipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nºde 07 de fevereiro de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e
dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de
Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal
nº 2.516 de 22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um
crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.2004.1032.02-Prog.“Ação Educ. Estado/Munic./Educ.Inf"-PAEM — Jd. Vitória
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 339 R$ 1.303.836,33
12.365.2004.1032.02-Prog.“Ação Educ. Estado/Munic./Educ.Inf”-PAEM — Jd. Vitória
4490.52.00- Equipamentos e Material Permanente-F.340 R$ 161.915,90
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.465.752,23
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 1.465.752,23 ( Hum milhão e
quatrocentos e sessenta mil e setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e três
centavos ).
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 —
LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como,
passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 07 de fevereiro de 2018.
THIAG IASSIS
Pre icipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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