materia nº 74/2023

PROJETO DE LEI 2023.
“Altera o artigo 1º da Lei 1304/2009, que autoriza
o Executivo Municipal a conceder o Programa
Especial de Auxílio ao Desemprego”
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – O caput do artigo 1º da Lei 1304, de 23 de janeiro de 2.009 passa a vigorar com a seguinte
redação: 
Art. 1º. Fica criado o Programa Especial de Auxílio ao Desempregado, de 
finalidade assistencial, visando proporcionar ocupação, treinamento e qua￾lificação profissional e renda para até 255 (duzentos e cinquenta e cinco) 
trabalhadores/mês, a partir de 18 anos de idade, integrantes da população 
desempregada residente no município de Monte Mor.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 15 DE JUNHO DE 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 15 de junho de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Altera o artigo 1º
da Lei 1304/2009, que autoriza o Executivo Municipal a conceder o Programa Especial de Auxílio
ao Desemprego” 
O presente projeto de lei tem por objetivo a adequação do alcance do benefício deste importante
Programa aos trabalhadores/mês, a partir de 18 anos de idade, integrantes da população desempre￾gada residente no município de Monte Mor.
Esta alteração se faz necessária pelo atendimento ao crescimento deste público nos últimos anos no
município, bem como, pela finalidade de resguardar sua subsistência até aquisição de futuro
emprego. 
Estas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
 Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.