PROJETO DE LEI 2023.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de crédito adicional suplementar no valor de
12.657,74 (doze mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e
setenta e quatro centavos) no Orçamento Programa
para 2023 e dá outras providências.”
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional suplementar no valor de
R$ 12.657,74 (doze mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), na seguinte
dotação orçamentária:
02.04.13 – Cultura
13.392.2059.1318.05 – Lei Paulo Gustavo – Lei Complementar n° 195
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 1428 R$ 12.657,74
TOTAL DO CRÉDITO R$ 12.657,74
Art. 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Provável
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 12.657,74 (doze mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e
setenta e quatro centavos).
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21- PPA e na Lei nº 2960/22 - LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as
leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 15 de junho de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 15 de junho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para utilização de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 12.657,74 (doze mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) no
Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências.”
A Lei n° 3.043 de 29 de março de 2023, cópia anexa, autorizou o Executivo a incluir no Orçamento
Programa de 2023, os créditos adicionais especiais referentes a Lei Paulo Gustavo – Lei
Complementar n° 195 de 08 de Julho de 2022, no montante de R$ 534.401,45, efetuado de acordo com
a tabela de repasse incial.
Porém, conforme a nova tabela atualizada enviada na data de lançamento do Decreto n° 11525, de 11
de maio de 2023 regulamentador da Lei Paulo Gustavo, houve alteração nos valores que serão
enviados aos municípios, devido ao atraso no repasse, que deveria ter ocorrido no ano de 2022.
Este atraso gerou um rendimento no valor de R$ 12.657,74 (doze mil, seiscentos e cinquenta e sete
reais e setenta e quatro centavos), que refere-se a diferença entre o valor do crédito especial
autorizado pela Lei 3.043 no montante de R$ 534.401,45 e o valor da tabela atualizada enviada na data
de lançamento do Decreto n° 11525, de 11 de maio de 2023 no valor de R$ 547.059,19.
Informamos ainda, que o Decreto 11453, de 23 de março de 2023 em seu artigo 1º, dispõe sobre os
mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura de que trata o inciso VI do § 2º do art.
216-A da Constituição, instituídos pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, pela Lei nº 13.018,
de 22 de julho de 2014, pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e pela Lei Complementar nº 195, de
8 de julho de 2022, e estabelece procedimentos padronizados de prestação de contas para instrumentos
não previstos em legislação específica, na forma do disposto na Lei Complementar nº 195, de 2022.
Diante do exposto, se faz necessário a suplementação da Ficha 1428 no valor de R$ 12.657,74 (doze
mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), referente aos rendimentos
gerados devido ao atraso no repasse aos municípios.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.