materia nº 76/2023

PROJETO DE LEI 2023.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na uti￾lização de crédito adicional especial no valor de
128.307,39 (cento e vinte e oito mil trezentos e sete re￾ais e trinta e nove centavos) no Orçamento Programa
para 2023 e dá outras providências.”
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Or￾gânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Pro￾jeto de Lei que segue:
Art.1°- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023, aprovado pela Lei n° 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no valor
de 128.307,39 (cento e vinte e oito mil trezentos e sete reais e trinta e nove centavos), a seguinte
dotação orçamentária:
02.07.06 – Infraestrutura e manutenção
15.451.2075.1.083.05 – Calçamento na região do Parque do Café
4490.51.00 – Obras e instalações
Art.2°- O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1° decorre de superávit fi￾nanceiro apurado no valor de 128.307,39 (cento e vinte e oito mil trezentos e sete reais e trinta e
nove centavos).
Art.3°- Fica convalidado na Lei n° 2884/21 – PPA e na Lei n° 2960/22 – LDO, o valor do progra￾ma ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que inte￾gram as leis retro citadas.
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 15 de junho 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor 
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 15 de junho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores, 
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de
128.307,39 (cento e vinte e oito mil trezentos e sete reais e trinta e nove centavos) no Orçamento
Programa para 2023 e dá outras providências.”
O presente projeto destina-se para término da implantação de Calçada e Ciclovia no Residencial
Parque do Café I e II conforme os seguintes documentos: Termo de Rescisão Amigável (doc 01),
Cronograma Físico-financeiro (doc 02), Cronograma previsto PLE (doc 03), PO - Planilha orça￾mentária (doc 04), Projeto (doc 05), Memória de cálculo (doc 06), Contrato de Repasse (doc 07),
Diário Oficial da União (doc 08), 12° Termo Aditivo (doc 09), extrato bancário (doc 10).
Essas são as razões que no levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, in￾tegrantes dessa Casa de leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI 
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.