materia nº 77/2023

PROJETO DE LEI
“Altera a Lei nº 3.024 de dezembro de 2022, que autoriza o
Poder Executivo a conceder auxílio nutricional aos servidores
públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao órgão
do Regime Próprio de Previdência do Município de Monte Mor.”
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Municí￾pio, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º - O artigo 4º. da Lei nº 3.024, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º O valor previsto do auxílio nutricional será rateado na hipótese de
haver mais de um beneficiário pensionista de um mesmo servidor aposenta￾do, desde que a somatória dos proventos não seja superior ao piso estabele￾cido no art. 1º da lei.
Art. 2º - O artigo 6º. da Lei nº 3.024, de 15 de dezembro de .2022, passa a vigorar com a seguinte
redação
Art.6° O servidor aposentado ou que vier a se aposentar por doença grave,
contagiosa ou incurável, previstas no Art.30 da Lei 1912 de 20 de maio de
2014 – Lei de Reestruturação Organizacional do Instituto de Previdência
Municipal de Monte Mor, fará jus ao benefício independentemente da faixa
de provento que se enquadrar
Art. 3º - O artigo 9º. da Lei nº 3.024, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 9º. A atualização do valor previsto no art. 1º e 2º da Lei, poderá ser
promovida por Decreto Municipal, sempre que for constatada defasagem
entre o valor fixado e as despesas previstas no art. 2º
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 14 DE JUNHO DE 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 14 de junho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Altera a Lei nº
3.024 de dezembro de 2022 que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio nutricional aos
servidores públi- cos municipais inativos e pensionistas vinculados ao órgão do Regime Próprio
de Previdência do Município de Monte Mor”.
O presente projeto de lei tem por objetivo resguardar que a somatória dos proventos não ultrapasse
o piso estabelecido no art. 1º da lei nº 3.024, de 15 de dezembro de 2022, quando o valor do auxílio
nutricional for rateado por mais de um beneficiário pensionista de um mesmo servidor aposentado.
Ainda, fica contemplado neste projeto, de forma mais clara, que ao servidor aposentado ou ao ser￾vidor que vier a se aposentar por doença grave, contagiosa ou incurável, previstas no Art.30 da
Lei 1912 de 20 de maio de 2014 fará jus ao benefício independentemente da faixa de provento que
se enquadrar.
E, finalmente, insta consignar que a alteração do art. 9º da Lei 3.024/2022 prevê que o reajuste do
auxílio nutricional se dê por Decreto Municipal, tornando mais célere e adequado a concessão de re￾ajuste, sempre que for constatada defasagem entre o valor fixado e as despesas previstas no art. 2º.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos moti￾vos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das dis￾posições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente justifi￾cada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, in￾tegrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal