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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id433

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2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

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PREFEITURA DE
: MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
a
“op NO.
Ofício nº 009 /2018 - Adm
Monte Mor em 09 de fevereiro de 2018.
08 FEVZOIB |
5:31 horas |
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Recepção/Rrotocolo
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Suplementação para atender a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Turismo no Programa “Ação Educação Estado/Munic./Educação Infantil” -
PAEM — Jd. Vitória, com a construção da Creche no Jardim Vitória através
de Convênio Estadual.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAG TASSIS
Pre nicipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br
Estado de São Paulo -'ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº) de 07 de fevereiro de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Suplementar Ficha no Orçamento Programa
para 2018 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal
nº 2.516 de 22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um
crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.2004.1032.02-Prog.“Ação Educ. Estado/Munic./Educ.Inf”-PAEM — Jd. Vitória
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 339 R$ 315.322,41
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 315.322,41
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 315.322,41 ( Trezentos e quinze mil e
trezentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos ).
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 —
LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como,
passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 07 de fevereiro de 2018.
THIAG TI ASSIS
Pre unicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
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do Bras)
AJSF721618825765013
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Corta *0B488-7 PREF MMOR PAEM JOVITORIA
mMésano relerência DEZEMBROMRO!T
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO E RESnEa a
Data Histórica Valor Valor IRPrej Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valorcots Saido cotas
3014/2017 SALDO ANTERIOR va sgmas 89.008,507007
AS URV? SALDO ATUAL ms nada 88 009.507007 86,006.507007
Resu:
IG:
APLICAÇÕES 1º)
RESGATES (+
RENDIMENTO BRUTO e)
IMPOSTO DE RENDA (-1
CR (o)
RENDIMENTO LIQUIDO
SALDO ATUAL =
valorda Cota |
msação efauada som sucesso por J6757445 CELSO ANTÔNIO MARTIMBIANCO
Serwço de Atendimento ão Consumidor SAC 280% 7290722 Quwdoria BB 0900 720 5678
Dara deficientes auditivos 0800 728 0088
22/01/2018 16:2]
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
Primeiro Termo de Aditamento e Reti-Ratificação
ao Convênio do Programa de Ação Educacional
Estado/ Município/ Educação Infantil”, entre o
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Estado da Educação/SEE e da
Fundação para o Desenvolvimento da
Educação/FDE e o Município de Monte Mor,
objetivando a prorrogação da vigência do Ajuste.
Processo nº 6549/0000/2013-SE
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, neste ato
representada por seu Titular, Senhor José Renato Nalini, devidamente autorizado pelo
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, nos termos do Decreto nº 57.367, de 26 de
Setembro de 2.011, alterado pelo Decreto nº 58.117, de 11 de Junho de 2.012, denominada
SECRETARIA, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, neste ato representada pelo seu
Presidente, Senhor João Cury Neto, na forma de seu Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 27.102,
de 23 de junho de 1987, alterado pelo Decreto nº 51.925, de 22 de junho de 2007, doravante
denominada FDE, e o Município de Monte Mor, doravante denominado MUNICÍPIO,
representado neste ato pelo Prefeito, Senhor Thiago Giatti Assis, devidamente autorizada por
Lei, têm entre si justo e acertado celebrar.o presente termo de aditamento, que está sujeito às
normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de
novembro de 1989, no que couber, objetivando a prorrogação do Ajuste, nas seguintes
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Da Vigência e Prorrogação
O prazo de vigência do convênio assinado em 11/06/2014, fica prorrogado por
20 meses, a partir de 11/06/2016 até 10/02/2018, para fim único e exclusivo de concluir a obra,
objeto desta Avença.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
Termo de Convênio que entre si celebram o Estado
de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Educação, a Fundação para o Desenvolvimento da
Educação - FDE e o Município de MONTE MOR,
objetivando a Implantação e o Desenvolvimento do
“Programa Ação Educacional Estado-Município/
Educação Infantil”
(Processo nº 06549/2013)
Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Educação, doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada pelo seu Titular Senhor Herman
Jacobus Cornelis Voorwald, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, nos
termos do Decreto nº 57.367, de 26 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto nº 58.117 de 11 de junho
2012, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, neste ato representada por seu Presidente,
Barjas Negri, na forma de seu Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 51.925, de 22 de junho 2007, doravante
denominada FDE, e o Município de Monte Mor, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo(a)
Prefeito(a) Municipal Sr(a). Thiago Giatti Assis, R.G. nº 25.262.384-8, CPF nº 195.660.708-02, devidamente
autorizado por Lei, observadas as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei
Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, no que couber, têm entre si justo e acertado celebrar o
presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto deste Convênio a ação integrada da SECRETARIA, FDE com o MUNICÍPIO,
em regime de colaboração, para fortalecer o atendimento de crianças na educação infantil, mediante a
transferência de gecursos financeiros, destinados à execução de projeto para construção de creches, bem como a
aquisição de equipamentos e materiais permanentes, conforme plano de trabalho de fls. 10 do processo nº
06549/2013, o qual, aprovado pelo Secretário, passa a fazer parte integrante do presente instrumento,
independentemente de sua transcrição.
& 1º - A construção da creche será em terreno ou edificação de propriedade do
MUNICÍPIO, localizado à Rua José Cleoneris Giatti, s/n, matriculado sob o nº 8.818, no Cartório de Registro de
Imóveis de Monte Mor.
& 2º - Os equipamentos e os materiais de natureza permanente de que trata o “caput”
desta Cláusula, serão para uso exclusivo da educação infantil.
$ 3º - O projeto mencionado no “caput” desta cláusula poderá ser alterado
parcialmente, mediante prévia autorização da SECRETARIA, desde que atenda a melhor adequação aos
recursos repassados.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações dos Partícipes
|- obrigações da SECRETARIA:
a) prestar orientação normativa na área administrativa;
b) destinar recursos financeiros, para a execução deste convênio;
c) acompanhar, avaliar e ajustar as atividades previstas neste convênio;
d) reservar em seu orçamento os recursos para atender aos compromissos decorrentes
deste convênio; 4
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
Il- obrigações da FDE:
a) disponibilizar projeto executivo-padrão para construção de creches;
b) elaborar projetos complementares de implantação, sempre que pertinentes ao objeto
do convênio;
c) definir exigências e padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento
adequado de instituições de educação infantil;
d) acompanhar a execução das obras e elaborar relatórios de avaliação de vistorias
mensais, com vista ao cumprimento do cronograma físico-financeiro e à liberação das parcelas previstas na
Cláusula Quarta deste instrumento;
HI - do MUNICÍPIO;
a) adotar as providências necessárias à edição de normas que viabilizem a execução das
obrigações previstas nas cláusulas deste convênio e de seus eventuais aditivos;
b) dar início, somente com autorização da FDE, à execução dos serviços e das obras
mencionados na Cláusula Primeira, consoante o cronograma físico-financeiro, sob sua inteira e total
responsabilidade técnica, nas condições estabelecidas, observando a legislação pertinente e os melhores
padrões de qualidade e economia;
c) responsabilizar-se pelas contratações e aquisições que fizer, na forma da lei;
d) administrar com critério e rigor, no âmbito de suas atribuições aqui conveniadas, os
recursos repassados pela SECRETARIA para a execução deste convênio;
e) aplicar os recursos repassados pela SECRETARIA, no intervalo entre a liberação destes
e sua efetiva utilização, em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso
for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando sua utilização verificar-se em prazos inferiores a um
mês;
f) apresentar à SECRETARIA demonstrativo da correta aplicação dos recursos
transferidos, em estrita conformidade com o cronograma fisico-financeiro previamente aprovado, anexando
extrato bancário e demonstrativo do movimento diário dos recursos financeiros aplicados,
independentemente da prestação de contas devida ao Tribunal de Contas do Estado;
g) permitir e facilitar à SECRETARIA o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização da
execução do objeto deste convênio, inclusive colocando à sua disposição a documentação referente à
aplicação dos recursos;
h) permitir vistorias, a serem realizadas pela FDE;
i) destinar recursos financeiros necessários à execução deste convênio, conforme o
cronograma físico-financeiro estabelecido;
|) reservar em seu orçamento, para os exercícios subsequentes, os recursos necessários
para fazer face às despesas decorrentes deste convênio;
k) remeter à FDE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da celebração, o
contrato firmado entre o MUNICÍPIO e terceiros, no qual a FDE deverá figurar como normatizadora e
fiscalizadora dos serviços a serem prestados, cabendo à FDE, além das obrigações previstas no inciso Il desta
cláusula, exercer a mais ampla e completa fiscalização da(s) obra(s), sem restringir a responsabilidade dos
profissionais indicados no alínea "i" deste inciso;
|) indicar o(s) profissional(is) gestor(es) do convênio, bem como aqueles que
responderão tecnicamente pela fiscalização da obra, mediante a apresentação à FDE, no prazo máximo de 15
(quinze) dias contados da assinatura deste convênio, de cópias da respectiva ART - Anotação de
Responsabilidade Técnica, acompanhada do respectivo recibo de pagamento.
m) executar os serviços de acordo com as normas técnicas, em estrita observância à
legislação federal, estadual e municipal, bem como a quaisquer ordens ou determinações do poder público,
em especial a NBR-9050, da ABTN, Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos,
o Decreto na 56.819, de 10.03.2011, relativo ao Sistema de Proteção e Combate a Incêndio, e a legislação
ambiental, sendo de sua responsabilidade a aprovação do projeto e a obtenção das licenças necessárias junto
ao Corpo de Bombeiros, à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e demais órgãos competentes;
n) em caso de rescisão do(s) contrato(s) firmado(s) entre o MUNICÍPIO e terceiros,
entrar imediatamente na posse da(s) obra(s), equipamentos, materiais e demais elementos necessários à
continuidade dos serviços;
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
o) apresentar à FDE, antes do início da obra, cópias das ARTs - Anotações de
Responsabilidade Técnica, devidamente recolhidas, dos profissionais que responderão tecnicamente pela
fiscalização (Prefeitura), pela execução da obra objeto do Convênio (contratada) e pelo parecer técnico de
fundações (Prefeitura), bem como cópia do edital de licitação, do memorial descritivo, da planilha
orçamentária, do contrato da obra e cronograma físico/financeiro, da sondagem do subsolo e do parecer
técnico de fundações;
p) apresentar à FDE, ao final da obra, o AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros,
sempre que pertinente ao objeto do convênio;
q) colocar e manter placa de identificação da obra, de acordo com o modelo oficial do
Manual de Identidade Visual do Governo do Estado de São Paulo, aprovado pela Portaria nº 3, de 12 de
março de 2012, da Subsecretaria de Comunicação, da Casa Civil, publicada no DOE de 14 de março de 2012;
r) retirar placa de identificação da obra ao término desta
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Valor e dos Recursos
O valor total do convênio é de R$ 1.781.074,87 (um milhão, setecentos e oitenta e um
mil e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos, sendo, R$ 1.619.158,97 (um milhão, seiscentos e
dezenove mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), referente ao valor total da obra,
onerando a Classificação Econômica 44.40.51, acrescido de R$ 161.915,90 (cento e sessenta e um mil,
novecentos e quinze reais e noventa centavos), que corresponde a 10% do valor da obra, para aquisição de
equipamento e materiais de natureza permanente, onerando a Classificação Econômica 44.40.52, para O
exercício de 2014.
O valor de R$ 1.781.074,87 (um milhão, setecentos e oitenta e um mil e setenta e quatro
reais e oitenta e sete centavos), pela SECRETARIA, correrá à conta da Classificação Funcional Programática
12368081458100000, vinculada à Unidade de Despesa do orçamento vigente.
& 1º - A SECRETARIA adotará as medidas necessárias para a inclusão, na lei orçamentária
dos exercícios seguintes, das dotações correspondentes às obrigações assumidas neste instrumento.
5 2º - As receitas financeiras auferidas em razão da aplicação dos recursos serão
obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, com exclusividade, no objeto descrito na
Cláusula Primeira deste instrumento, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação
de contas.
5 3º - A movimentação dos recursos financeiros será feita exclusivamente por meio de
conta de crédito especial, aberta pelo MUNICÍPIO junto ao Banco do Brasil S.A.
CLÁUSULA QUARTA
Da Transferência dos Recursos Financeiros
Os recursos de que trata a cláusula anterior serão repassados ao MUNICÍPIO, em 7 (sete)
parcelas, na seguinte conformidade:
| — 12 parcela: 15% do valor da obra no prazo de até 15 (quinze) dias contados da
assinatura deste Termo;
1|- 22 parcela: 20% do valor da obra prevista, quando esta atingir 15% de sua execução;
1ll = 3º parcela: 20% do valor da obra quando esta atingir 40% de sua execução;
IV-43 parcela: 15% do valor da obra quando esta atingir 65% de sua execução;
V-5º parcela: 15% do valor da obra quando esta atingir 85% de sua execução;
vI = 6º parcela: 10% do valor da obra para aquisição de equipamentos e materiais de
natureza permanente;
VII - 72 parcela: 15% (quinze por cento) do valor da obra, quando esta atingir 100% (cem
por cento) de sua execução. ta
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
$ 1º - O repasse das parcelas dependerá:
1. de solicitação de pagamento de parcela, pelo MUNICÍPIO, e emissão, pelo profissional
indicado na letra "I" do inciso Ill da Cláusula Segunda, de documento atestando que a obra efetivamente já se
encontra com os percentuais físicos que autorizam, segundo o critério estabelecido nesta cláusula, a
liberação das respectivas parcelas e que a sua execução está em conformidade com o projeto e demais
especificações técnicas originalmente previstas e aprovadas pela FDE e as normas deste convênio.
2. de emissão, pela FDE, de documento que ateste que a obra efetivamente se encontra
com os percentuais físicos que autorizam, segundo o critério estabelecido nesta cláusula, a liberação,
respectivamente, das 22, 32, 42, 52 e 7º parcelas, e que sua execução está em conformidade com o projeto e
demais especificações técnicas originalmente previstas.
8 2º - A inobservância dos prazos estipulados no cronograma físico-financeiro e de
qualquer das determinações contidas no parágrafo primeiro desta cláusula implicará a suspensão dos
repasses de recursos por parte da SECRETARIA, possibilitando-lhe rescindir o presente convênio.
5 3º - Os saldos dos recursos repassados pela SECRETARIA ao MUNICÍPIO, enquanto não
utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em título de dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-
se em prazos menores que um mês.
$ 4º - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas, deverão ser devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável.
CLÁUSULA QUINTA
Da Suplementação dos Recursos Financeiros
Havendo disponibilidade orçamentária e financeira e presente necessidade devidamente
justificada pelo MUNICÍPIO e aprovada pela SECRETARIA e pela FDE, a SECRETARIA e o MUNICÍPIO
comprometem-se, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, a suplementar, mediante
termo de aditamento, o valor deste convênio, nos seguintes casos:
|! - necessidade de atualização do valor originalmente previsto, excluída a parcela
referida no inciso | da Cláusula Quarta, respeitando o período mínimo de 12 (doze) meses contados a partir
da data-base do orçamento que definiu o valor da obra (convênio), em cumprimento a Lei federal nº 10.192,
de 14.02.2001;
ll - necessidade de acréscimo de serviços inicialmente previstos ou serviços não
previstos inicialmente, mas considerados imprescindíveis para a conclusão do objeto deste convênio.
$ 1º - O repasse do valor suplementar será realizado em parcelas, conjuntamente com
Os repasses dos recursos já previstos neste convênio, em conformidade com a Cláusula Quarta, sendo que a
primeira parcela suplementar, a ser liberada em até 15 (quinze) dias da assinatura do termo aditivo,
corresponderá à suplementação das parcelas já liberadas.
8 2º - Considerando que a suplementação prevista no Inciso | desta cláusula refere-se
exclusivamente à atualização do valor originalmente ajustado, para efeito de cálculo do valor da
suplementação, deverá ser considerada a variação do Índice de Preços de Obras Públicas, Edificações da
coluna Escolas, elaborado pela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) e publicado pela Secretaria
de Estado da Fazenda de São Paulo no Diário Oficial do Estado, no período compreendido entre o mês da
data-base do orçamento que definiu o valor da obra e o mês de assinatura do(s) contrato(s) da obra entre o
MUNICÍPIO e terceiros, respeitado o período mínimo de 12 (doze) meses, aplicando-se a seguinte fórmula:
Vs = In/lo*Vc, onde:
dae
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
Vs = Valor do convênio suplementado
Vc = Valor do convênio
lo = Índice de Preços de Obras Públicas - Edificações - coluna Escolas, da FIPE, referente
ao mês base que definiu o valor da obra (convênio)
In = Índice de Preços de Obras Públicas - Edificações - coluna Escola, da FIPE, referente
ao mês da assinatura do contrato da obra entre o Município e Terceiros.
5 3º - Os atrasos verificados no desenvolvimento das etapas do convênio e não
justificados, ou cujas justificativas por parte do MUNICÍPIO não tenham sido aceitas pela SECRETARIA e FDE,
não serão computados para fins da periodicidade prevista no parágrafo segundo desta cláusula.
& 4º - Considerando que a suplementação prevista no inciso || desta cláusula refere-se
exclusivamente a acréscimo do objeto do convênio, o valor a acrescer deverá estar referenciado à mesma
data-base do orçamento que definiu o valor da obra.
& 5º - Dos recursos financeiros necessários à suplementação referida nos incisos | e Il
desta cláusula, caberá à SECRETARIA o repasse do valor apurado segundo o critério previsto nos 88 2º0u 4º,
respectivamente, e de acordo com o cronograma previsto no & 1º, sendo que, na hipótese do inciso Il, a
suplementação estará sujeita ao limite de 25% para obras novas e ampliações e de 50% para reformas,
cabendo ao MUNICÍPIO, em contrapartida, complementar os recursos financeiros em valor equivalente ao
que ultrapassar estes limites.
CLÁUSULA SEXTA
Das Alterações
O presente convênio poderá ser modificado ou alterado, mediante Termos Aditivos,
tendo em vista a conveniência e o interesse dos partícipes.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Prestação de Contas
A prestação de contas dos recursos financeiros deverá ser feita pelo MUNICÍPIO à
SECRETARIA, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. No caso de aplicação indevida da verba
consignada pela SECRETARIA, será exigida a sua devolução acrescida de juros e correção monetária,
calculados na forma dos aplicados às Cadernetas de Poupança.
CLÁUSULA OITAVA
Da vigência
O presente Convênio vigorará por 2 (dois) anos, a contar da data de sua celebração,
podendo ser prorrogado até o limite de 5 (cinco) anos, caso não haja manifestação em contrário, por nenhum
dos partícipes, até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência.
CLÁUSULA NONA
Da Denúncia, Rescisão ou Resolução
O presente Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer dos
partícipes, mediante comunicação escrita com antecedência de 90 (noventa) dias; e será rescindido por
infração legal ou descumprimento de qualquer de suas cláusulas.
Parágrafo único — O Secretário de Estado da Educação e o Prefeito Municipal são as
autoridades competentes para denunciar, resolver ou rescindir o presente Convênio.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Capital do Estado para dirimir todas as questões resultantes da
execução deste Convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
E por estarem de acordo, firmam o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor
juntamente com as testemunhas abaixo.
são Paulo, JM dez0 1Y.
A
HERMAN JACOBUS CORNELIS VOORWALD
Secretário de Estado da Educação
Presidente da Fundação para o
Desenvolvimento da Educação
THIAGO, SIS
Prefeito(a) Monte Mor
Testemunh
1. 2,
Nome: Nome: v
CPF: CPF:
Termo 684/2014
A
ANEXO 2
REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
ÓRGÃO CONCESSOR: Secretaria de Estado da Educação
ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: Prefeitura Municipal de Monte Mor
NÚMERO DO CONVÊNIO: nº 06549/2013 - SE
TIPO DE CONCESSÃO: Construção de Creches
VALOR REPASSADO: R$ 1.781.074,87
Pelo presente TERMO damo-nos por NOTIFICADOS para o acompanhamento
dos atos da tramitação do correspondente processo no Tribunal de Contas até
seu julgamento final e consequente publicação, e se for o caso e de nosso
interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito
da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e
decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão
publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90
da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de j ja Birojde 1993, iniciando-se,
a partir de então, a contagem dos prazos pras
São Paulo,
HERMAN JACOBUS CORNELIS VOORWALD
Secretário da Educação
BARJAS
Presidente da Fundação para o
Desenvolvimento da Educação
THIAG IASSIS
Prefeito M Monte Mor
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
PLANO DE TRABALHO
PROGRAMA “AÇÃO EDUCACIONAL ESTADO/MUNICÍPIO/EDUCAÇÃO INFANTIL”
PAEM/EDUCAÇÃO INFANTIL
O presente plano tem como partícipes o Município, o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da
Educação.
e JUSTIFICATIVA
Considerando:
e que a Constituição Federal estabelece o regime de colaboração entre
Estados e Municípios, permitindo a cooperação técnica e financeira para manutenção e
desenvolvimento de programas de Educação Básica;
e a necessidade de implantar parceria educacional entre o Estado e os
Municípios, para ampliar o atendimento em creche às crianças da educação infantil,
residentes, prioritariamente em localidades com maior vulnerabilidade social e déficit na
oferta de vagas para esse nível de ensino;
e que foi criado o Programa de Ação Educacional Estado/Município/Educação
Infantil visando a fortalecer e ampliar o atendimento de crianças na educação infantil.
B) IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO
Execução, mediante mútua colaboração, de Construção de Nova Unidade
Escolar de Creche e Educação Infantil, na Rua José Cleuneris Giatti, S/N, no-bairro Jardim
Vitória no Município de Monte Mor.
* OBJETIVO DO CONVÊNIO
Objetiva-se com a implantação, no município, do presente Programa os
seguintes resultados:
e Atender a demanda existente no bairro Jardim Vitória e arredores, pois
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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atualmente as crianças de zero à seis anos residentes neste bairro precisam se deslocar até
outras escolas para serem atendidas;
e Ampliar a oferta de vagas, pois não tem sido possível atender à todas as
crianças residentes do bairro e arredores na unidade escolar dos bairros vizinhos, sendo
assim, objetivamos diminuir a lista de espera para vagas;
e Minimizar os riscos decorrentes do deslocamento diários das crianças,
considerando que a nova unidade será no bairro, o que proporciona mais proximidade da
escola à residência dos alunos.
D) METAS A SEREM ATINGIDAS
Espera-se com a implantação do Programa atender a aproximadamente 130
crianças, na faixa etária do zero aos seis anos.
E) ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
Antes da celebração do Convênio:
e Apresentação de documentos para análise de viabilidade técnica e jurídica
da intervenção solicitada;
e Elaboração de projeto da obra e orçamento detalhado para aprovação.
Após a celebração do Convênio:
e Licitação de obra;
º Apresentação dos documentos da licitação;
e Contratação e execução de obra.
E) CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO
A contrapartida do município será destinar a área com todas as especificações
necessárias para a construção da obra, conforme exigências do projeto.
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G) PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Construção nova [Recursos de R$ 1.619.158,97
Equipamentos e Materiais Permanentes [Recursos de R$ 161.915,89
H) REVISÃO DO INÍCIO E TÉRMINO DA OBRA, BEM COMO DAS ETAPAS OU FASES
DO CONVÊNIO
[Prazo de tramitação na SEE: 15 dias|
Prazo de elaboração da Licitação: 90 E
Prazo de execução da obra: 210 dias
3 Prazo total previsto 315 dias
Ss Início: 30/05/2014 Término: 30/05/2015]
1) CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Valor do Convênio: R$ 1.781.074,86
Nº de parcelas % de Execução Física % de Repasse Tempo previsto de
Financeiro realização
in 㺠0 15 0
2 15 20 180 (dias)
3 40 20 230 (dias)
+ —
| 4º 65 15 260 (dias)
—
sº a. 85 15 290 (dias)
ho 6 Equipamentos e 10 290 (dias)
materiais permanentes
CAM 100 15 315 (dias)
Monte Mor, 08 de abril de 2014.
ni
1) APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PELA SEE
PARECER:
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