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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº ____/ 2023
“Indico ao Poder Executivo a inclusão de
desjejum para os alunos das escolas
públicas municipais de ensino.”
Nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, o vereador Alexandre Pinheiro indica
ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor (SP), a inclusão de desjejum para os
alunos das escolas públicas municipais de ensino.
Considerando o disposto na Constituição Federal nos artigos 6º, 205 e 208 inciso
VII; que a alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano,
ponderando a importância desta no processo de ensino-aprendizagem e atendendo
ao direito constitucional dos estudantes da educação básica. De acordo com a
resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) n] 26, de 17
de junho de 2014, art. 14, parágrafo2º, inciso VI que dispõe sobre o atendimento da
alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a inclusão do desjejum para os alunos
das escolas públicas municipais de ensino.
Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência que envie ao Senhor Prefeito
Municipal essa INDICAÇÃO para que acione o órgão competente para que inclua o
desjejum aos alunos das escolas públicas municipais de ensino.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 21 de junho de 2023
ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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